De acordo com a LOAS (1993), a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

O ECA (1990) aponta que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Eles têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. A referida lei, esclarece que os adultos com qualquer relação de responsabilidade com crianças e adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos às seguintes medidas: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança/adolescente a tratamento especializado; advertência e garantia de tratamento de saúde especializado à vítima. As medidas previstas neste artigo deverão ser aplicadas:

A Orientação Normativa nº 04/2020, do CFESS, dispõe sobre o sigilo profissional e a participação de assistente social como testemunha ou perito/a em processos que envolvam usuário/a. Ela orienta que o sigilo profissional é a regra, e sua quebra é exceção, devendo ser adotada somente:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009) descreve os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através de níveis de proteção e complexidade. Ela define os conteúdos, o público-alvo, as formas de acesso, a abrangência, os objetivos e os resultados esperados com os atendimentos oferecidos. A Proteção Social ofertada está dividida entre proteção básica e especial, e subdividida conforme a complexidade do atendimento. São oferecidos diferentes serviços em equipamentos públicos específicos, e de acordo com:

De acordo com a Constituição Federal (1988), quais são as responsabilidades das esferas federal, estadual e municipal, respectivamente, nas ações governamentais na área da assistência social?

Quando pensamos em estratégias de intervenção profissional relativas à questão de gênero, um dos desafios do assistente social é romper com práticas conservadoras e para isso é necessário não somente exercer a democracia e se comprometer com a cidadania, mas fazê-los sem preconceitos ou discriminações de qualquer natureza, viabilizando as conquistas legais. Temos também a necessidade de perceber a diversidade sexual e de gênero nos termos de sua historicidade, contradição e totalidade. Pensar o atendimento de situações de violência motivadas pela orientação sexual ou identidade de gênero deve implicar:

Quando tratamos da intervenção profissional com famílias, faz-se necessário o estabelecimento de uma nova lógica de trabalho, com ações profissionais que passam a incidir de forma articulada, em diferentes níveis de atenção. Quais seriam esses níveis?

A família é um espaço altamente complexo, que se constrói e se reconstrói histórica e cotidianamente por meio das relações e negociações que se estabelecem entre seus membros, entre seus membros e outras esferas da sociedade e entre ela e outras esferas da sociedade, como o Estado, trabalho e mercado. Qual é a base para delimitar o foco de interesse do Serviço Social sobre a temática da família?

Quais são as três dimensões constitutivas do Serviço Social?