Acerca de contratos, julgue o item.

É facultado à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Quando se referir ao acesso à informação contida em um documento cuja manipulação possa comprometer sua integridade, a opção de consulta por meio de cópia deverá ser disponibilizada, acompanhada de certificação que ateste a conformidade desta com o original.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

A realização de audiências ou consultas públicas constitui uma maneira de garantir o acesso às informações.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Todos os municípios brasileiros têm a obrigação de disponibilizar na Internet informações sobre sua estrutura organizacional, incluindo endereços e telefones das unidades, assim como os horários de atendimento ao público.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

O Ministério Público divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas somente mediante requerimento formal de qualquer cidadão.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Estabelecer sigilo em informações com o intuito de obter benefício pessoal ou em favor de terceiros representa uma conduta ilícita que implica na responsabilização do agente público ou militar.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da Administração Pública, toda ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, que transgrida os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Um exemplo dessa transgressão inclui a negação de publicidade aos atos oficiais.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

O servidor público que, de maneira direta ou indireta, recebe vantagem econômica em virtude de omissão no cumprimento de suas atribuições como agente público incorre em ato de improbidade administrativa.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A caracterização da improbidade administrativa por enriquecimento ilícito demanda a comprovação do dolo específico do agente infrator, não sendo admitida uma forma culposa.

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A conduta de um agente público que autoriza a utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de qualquer natureza, configura um ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito.