Princípio Orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos do Princípio da:

Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.

Princípio Contábil que discorre sobre o momento do reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil que afeta o Patrimônio da organização pública.

A Liquidação de Despesas Públicas consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Esse procedimento tem por objetivo verificar:

Gastos incorridos que NÃO proporcionarem a expectativa provável de geração de benefícios econômicos para a entidade além do período contábil corrente devem ser reconhecidos na contabilidade aplicada ao setor público como:

Assinale a alternativa que identifica uma transação passível de ser contabilizada como Receita Patrimonial, de acordo com as especificações da Lei Federal 4.220/64, que define as Receitas Correntes Públicas.

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, é correto afirmar:

É verdade que existe autonomia legislativa para o Município legislar sobre seus servidores públicos. Deve-se, porém, observar a Constituição da República. Sendo assim, no tocante às normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar:

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) detém um papel importante no funcionamento das finanças locais. Devido à crise econômica, municípios serão afetados se os repasses se reduzirem. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.