São inegáveis as transformações sócio-históricas por que passou – e vem passando – a família. Isso não somente coloca em discussão a necessidade de incorporar formas múltiplas de concebê-la, mas, sobretudo impõe novas e diferenciadas práticas de trabalho no âmbito das políticas públicas, quer em relação aos que as concebem quer em relação aos que as executam. Nesse sentido, a política de assistência social praticada no Estado brasileiro reafirma o papel de significância da unidade familiar assumida por cada sujeito. Esta política pública inscreve, em sua concepção e programática, a importância dessa unidade que estrutura tanto a vida dos sujeitos quanto a vida social,

Após a Segunda Guerra Mundial, em vários Estados, as políticas sociais ampliam-se, consolidando-se como formas de asseguramento de direitos para o conjunto dos cidadãos, deixando de ser tão-somente mecanismo de enfrentamento da miséria ou atendimento aos mais pobres. Esse modelo de Estado é denominado

A despeito dos avanços, sobretudo no campo da assistência social, não se desconhece que as políticas sociais sofreram – e vêm sofrendo – modificações, que as tornam sempre mais restritivas e insuficientes para o enfrentamento das mazelas sociais. Alguns fatores são apontados por estudiosos da área de Serviço Social como determinantes dessas reconfigurações a que as políticas sociais vêm sendo submetidas em vários Estados, entre os quais o Estado brasileiro. Dois desses fatores são:

Baseando-se no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, no que diz respeito ao sigilo profissional, é correto afirmar que

No Estado brasileiro, o Serviço Social tem uma trajetória intimamente entrelaçada

O assistente social, pelo seu Código de Ética Profissional, fica proibido, entre outras coisas, de

A Constituição Federal de 1988 confere à assistência social o status de política pública, que se encontra inscrita, juntamente com a saúde e a previdência social, no campo da seguridade social.

Tendo a assistência social um caráter de política de proteção social, cabe-lhe garantir aos seus usuários três seguranças, quais sejam:

As instâncias, legalmente constituídas e reconhecidas, de participação popular no âmbito da política de assistência social são

Sobre os conselhos dos direitos da criança e do adolescente, quer no âmbito nacional quer no âmbito estadual ou municipal, é correto afirmar que

As medidas de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com os artigos 98 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são aplicáveis quando determinados fatos ou circunstâncias violam ou ameaçam os direitos desses sujeitos. De acordo com o texto legal, a aplicação de tais medidas é justificável