Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os instrumentos de planejamento público com suas características principais:

Primeira coluna: instrumento

1. PPA (Plano Plurianual).

2. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

3. LOA (Lei Orçamentária Anual).

Segunda coluna: característica

(__) Define as receitas e despesas para um exercício financeiro específico.

(__) Estabelece as metas e prioridades para o período de quatro anos.

(__) Orienta a elaboração do orçamento anual, fixando metas e prioridades para o próximo exercício.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Administração Pública, ao exercer suas funções por meio de atos administrativos, se vale de prerrogativas que lhes conferem características próprias, distinguindo-os dos atos praticados pelos particulares. Tais prerrogativas, conhecidas como atributos dos atos administrativos, são essenciais para garantir a eficácia, a presunção de legalidade e o poder de império do Estado. Considerando os principais atributos que caracterizam os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal e verdadeiro até que se demonstre sua invalidade, cabendo ao interessado o ônus da prova em sentido contrário.

II. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial, quando houver previsão legal ou nos casos de urgência devidamente justificados, observadas as garantias constitucionais.

III. A imperatividade é a característica que confere ao ato administrativo a possibilidade de se impor de forma unilateral ao administrado, independentemente de sua concordância.

IV. A tipicidade, enquanto atributo, estabelece que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, o que se aplica tanto aos atos vinculados quanto aos discricionários.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta: