Durante uma ação de rotina, o Fiscal de Obras e Posturas é designado para verificar a situação documental de um imóvel recém-construído, com indícios de ocupação sem autorização municipal. Cabe a esse profissional conhecer os requisitos técnicos e legais necessários à emissão de alvarás e certificados, respeitando o processo administrativo previsto nas normas urbanísticas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica técnica relacionada ao processo de licenciamento ou de expedição do habite-se.

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras e Posturas pode aplicar sanções administrativas como multas quando constatada infração à legislação urbanística. A correta aplicação da penalidade depende da observância de critérios técnicos e legais específicos, incluindo tipificação da infração, motivação do ato e proporcionalidade da sanção. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A imposição de multa deve ser precedida de regular processo administrativo, com identificação da infração, motivação técnica e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
II.O valor da multa aplicada deve ser fixado conforme o valor venal do imóvel autuado, sendo esse o único critério objetivo admitido na definição da penalidade.
III.A autuação por infração urbanística pode ocorrer de forma oral e imediata, desde que haja presunção de má-fé do infrator e ausência de licença regularizada.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma vistoria técnica em uma obra irregular, o Fiscal de Obras e Posturas deve realizar medições, registrar evidências e, se necessário, aplicar atos administrativos que garantam o cumprimento da legislação urbanística vigente. O rigor técnico e o correto enquadramento jurídico dos procedimentos adotados são essenciais para a validade do processo. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito relacionado às atividades de fiscalização e vistoria.

Em sua rotina de trabalho, o Fiscal de Obras e Posturas é responsável por realizar inspeções técnicas para verificar se as obras em execução ou concluídas estão em conformidade com o projeto aprovado e com as normas urbanísticas municipais. Essas verificações abrangem aspectos como recuos, taxa de ocupação, alinhamento predial, integridade estrutural e cumprimento das exigências do alvará. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A simples existência de um alvará de construção isenta o responsável técnico de responder por eventuais irregularidades construtivas identificadas durante a execução da obra.
()A conferência das dimensões executadas em campo com base nas plantas aprovadas é uma atribuição do Fiscal de Obras e Posturas, que deve zelar pelo cumprimento das normas de uso e ocupação do solo.
()A ausência de placa de identificação da obra durante a execução não configura infração passível de autuação, sendo exigida apenas em obras de grande porte.
()A verificação do cumprimento dos parâmetros legais de recuo, taxa de permeabilidade e gabarito é parte da atuação do Fiscal de Obras e Posturas durante a vistoria.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante o processo de fiscalização urbanística, o Fiscal de Obras e Posturas deve verificar se foram atendidas todas as exigências legais e técnicas para a emissão de alvarás de construção, licenças e certificados de conclusão, como o habite-se. Esses documentos têm funções distintas no ciclo legal de uma edificação, sendo exigidos em diferentes fases do processo. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O alvará de construção é um documento emitido pela autoridade municipal competente, que autoriza o início da obra conforme projeto previamente aprovado e em conformidade com a legislação urbanística vigente.
II.A licença de funcionamento é requisito obrigatório para liberação do habite-se, independentemente da finalidade de uso do imóvel ou da categoria da atividade exercida no local.
III.O habite-se é o documento expedido pelo órgão municipal após a conclusão da obra, atestando que a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e está apta para uso.

Está correto o que se afirma em:

Em ações de fiscalização de obras, o conhecimento das noções básicas sobre área construída e infraestrutura é essencial para identificar inconformidades técnicas e interpretar corretamente os componentes construtivos. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):

1−Pé-direito
2−Viga
3−Marquise

Coluna B (descrições):

()Cobertura em balanço projetada para fora da edificação, com a função de proteção contra intempéries.
()Medida vertical entre o piso acabado e a face inferior da laje ou cobertura imediatamente superior.
()Elemento estrutural que transfere cargas horizontais para os pilares, contribuindo para a estabilidade do conjunto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante uma vistoria em loteamento em expansão, o Fiscal de Obras e Posturas constatou a existência de obra civil em andamento sem a devida licença para execução, em desacordo com o plano urbanístico municipal. Diante disso, é necessário avaliar a legalidade do ato de embargo, observando os critérios normativos e os procedimentos formais exigidos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto técnico relacionado à aplicação de embargo administrativo.

No contexto da fiscalização de obras, cabe ao Fiscal de Obras e Posturas observar a conformidade do uso de materiais com as especificações técnicas e o projeto aprovado, considerando a segurança, a durabilidade e a adequação dos componentes empregados. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()O concreto estrutural deve ser produzido com controle rigoroso da relação água/cimento, a fim de garantir resistência mecânica e durabilidade da estrutura.
()A argamassa utilizada em revestimentos internos e externos pode ser substituída integralmente por gesso comum em áreas úmidas, desde que respeitado o tempo de cura.
()As telhas de fibrocimento com amianto continuam permitidas em qualquer edificação, desde que o instalador utilize equipamentos de proteção individual adequados.
()A madeira empregada em obras deve possuir comprovação de origem legal, conforme exigido por normas ambientais e de licitação pública.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No exercício da função de fiscalização, é comum realizar medições in loco para verificar se as construções atendem aos parâmetros definidos pela legislação municipal e pelos projetos licenciados. O conhecimento técnico sobre cálculo de áreas e procedimentos de medição direta é indispensável para garantir a precisão dos dados levantados em campo. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()O uso de trena comum é considerado inválido para medição de áreas edificadas em vistorias urbanas, devendo-se utilizar exclusivamente estação total ou laser scanner para garantir precisão legal.
()Em um terreno com edificação irregular, a área construída pode ser estimada por aproximação gráfica da planta baixa sem necessidade de conferência in loco, desde que haja carimbo de aprovação do projeto.
()A área total de um lote é sempre igual à soma das áreas construídas de todas as edificações nele implantadas, independentemente da existência de áreas permeáveis ou de recuo frontal.
()O cálculo da área de um lote retangular pode ser feito multiplicando-se a medida da frente pela medida da profundidade, desde que ambas estejam representadas em unidade compatível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal que dispõe sobre as normas, fixa objetivos, além de dar as diretrizes urbanas do município de Anchieta/SC, no que concerne ao Programa de Habitação que será implantado alguns itens referem-se ao mesmo, EXCETO: