As normas de parcelamento do solo previstas na Lei Complementar n° 26/2010 são de cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estes pessoas de direito público ou de direito privado. No que se refere ao parcelamento do solo são descritos os seguintes termos, correlacione-os:

Coluna I
1.Loteamento.
2.Desmembramento.
3.Remembramento.

Coluna II
a.É a junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei Complementar.
b.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação, ou ampliação das vias existentes.
c.É a subdivisão de uma gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma vistoria técnica de regularização, o Fiscal de Obras e Posturas verifica inconsistências entre a área construída executada e as informações constantes no projeto aprovado. A correta identificação dos elementos que integram a área construída, bem como a distinção entre estruturas de infraestrutura e elementos de acabamento, é fundamental para a adequada aplicação das normas urbanísticas e de edificação. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito relacionado à área de construção ou infraestrutura.

Durante uma vistoria de rotina em obra licenciada, o fiscal de obras e posturas identifica divergência entre o que foi executado no canteiro e as representações constantes no projeto aprovado. Para atuar de forma eficaz, é essencial dominar a leitura de elementos gráficos e arquitetônicos padronizados, a fim de avaliar a conformidade da execução. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito fundamental aplicado à leitura de projetos de edificações.

Em uma edificação de uso coletivo recém-inaugurada, o Fiscal de Obras e Posturas realiza vistoria para verificar se os dispositivos de acessibilidade atendem aos critérios estabelecidos na norma técnica vigente. A correta aplicação dos parâmetros dimensionais e funcionais é essencial para garantir o acesso seguro e autônomo às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um requisito técnico previsto na NBR 9050/2015.

A atividade do Fiscal de Obras e Posturas envolve a realização de vistorias técnicas, a conferência de medidas no local e a aplicação de atos administrativos, quando constatadas irregularidades. A correta distinção entre os tipos de providências adotadas em campo é essencial para assegurar a legalidade do procedimento fiscalizatório. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):
1−Notificação
2−Vistoria
3−Auto de infração

Coluna B (descrições):

()Procedimento técnico e administrativo que consiste na visita do agente público ao local da ocorrência, com o objetivo de verificar a conformidade da situação com a legislação vigente.
()Ato preliminar e formal pelo qual o interessado é cientificado da irregularidade e instado a regularizar a situação ou apresentar defesa no prazo estipulado.
()Documento que formaliza a constatação de infração à legislação, impondo penalidade ou sanção administrativa, de forma motivada e com base legal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

As normas regulamentadoras que tratam da segurança e da higiene do trabalho na construção civil estabelecem diretrizes técnicas e administrativas para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais nos canteiros de obra. Essas normas abrangem desde a implementação de medidas de proteção coletiva até a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual, considerando os riscos inerentes às atividades desempenhadas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Anchieta/SC devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam. Além disso, a ninguém é lícito que desenvolvam, tais atividades:

I.Impedir que se façam escoadouros de águas pluviais por dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos, desde que devidamente tubulados.
II.Colocar quaisquer elementos que impeçam ou dificultem a acessibilidade em ruas, estradas e caminhos públicos.
III.Deixar em mau estado de conservação as calçadas e passeios, paredes frontais e laterais das edificações e dos muros, mesmo que não façam fronteira com vias públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere às edificações no município de Anchieta/SC (Lei n° 025/2010) tem-se que após a Consulta de Viabilidade Técnica e da análise prévia do Projeto Arquitetônico, o requerente apresentará o Projeto Arquitetônico Definitivo composto e acompanhado de diversos documentos, dentre eles, os Projetos complementares.

São considerados como complementares os seguintes projetos:

I.Elétrico.
II.Prevenção Contra Incêndio.
III.Hidrossanitário.

É CORRETO o que se afirma em:

Durante a fiscalização de construções, reformas e ampliações, o Fiscal de Obras e Posturas deve reconhecer e avaliar os materiais utilizados quanto à sua função, aplicabilidade e conformidade técnica com os projetos aprovados. O conhecimento básico sobre os principais insumos empregados em cada fase da obra é essencial para verificar a aderência às normas. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):
1−Concreto armado
2−Argamassa
3−Bloco cerâmico

Coluna B (descrições):
()Elemento pré-fabricado ou moldado in loco utilizado na elevação de alvenarias, com boa resistência à compressão e propriedades termoacústicas.
()Material composto por cimento, areia, brita e água, com estrutura interna reforçada por barras de aço, empregado em elementos estruturais como vigas e pilares.
()Mistura homogênea de cimento, areia e água, utilizada para assentamento de alvenarias, revestimentos e regularizações de superfícies.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é um componente essencial das medidas de segurança na construção civil, devendo ser aplicada sempre que os riscos não possam ser totalmente eliminados por medidas de proteção coletiva. A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06) estabelece critérios para fornecimento, uso, conservação e responsabilidade pelo EPI. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.O uso de Equipamentos de Proteção Individual pode ser dispensado quando o trabalhador optar por adotar medidas próprias de segurança, desde que sua produtividade e integridade física não sejam comprometidas.
II.Cabe ao empregador fornecer gratuitamente os EPIs adequados ao risco, exigir seu uso, fornecer treinamento sobre o uso correto e assegurar a manutenção periódica dos equipamentos.
III.A substituição de Equipamentos de Proteção Coletiva por EPIs é tecnicamente aceitável quando há redução de custos operacionais, desde que os EPIs possuam Certificado de Aprovação vigente.

Está correto o que se afirma em: