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Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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- Aspectos Gerais da Comunicação Oficial
- Documentos OficiaisAlvará
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
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Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Serviço público seria toda a atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou público. Existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assim analise as afirmativas:
I - O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem a aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
II - O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
III - Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, nem todas as pessoas fazem jus à prestação do serviço, tem-se distinção de caráter pessoal.
IV - Considera-se como serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Após analisar as afirmativas sobre serviço público e princípios, pode-se afirmar que:
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