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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido(a):
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Nos termos da lei, são assegurados, exceto:
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A retirada do ato jurídico do ordenamento em virtude de ilegalidade em seu conteúdo dar-se-á através de:
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Assinale a alternativa que aponta corretamente um exemplo de ato administrativo punitivo:
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A teoria segundo a qual o administrador, no momento da execução do ato, está vinculado aos motivos que ele alegou no momento de sua edição, é denominada:
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São invioláveis, exceto:
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Dentre as consequências possíveis de ser cominadas àqueles condenados pela prática de ato de improbidade, não se inclui:
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Assinale a alternativa que aponta corretamente o tipo de penalidade imposta àquele que for condenado pela prática do crime de peculato culposo:
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Os atos administrativos que contêm comando geral visando a correta aplicação da lei são denominados:
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798423
Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE
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Assinale a alternativa que aponta corretamente o Vice-Governador do Estado do Ceará:
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