A importância da convivência familiar e comunitária para a criança e o adolescente é reconhecida na Constituição Federal e no ECA, bem como em outras legislações e normativas nacionais e internacionais. Por isso, o Estatuto considera que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária reitera a ideia de que mesmo decidindo-se pelo afastamento da criança ou adolescente da família, deve-se priorizar a atenção à família de origem, como forma de abreviar a separação

Na sociedade brasileira ainda se aceita que crianças sejam submetidas à dor, em menor ou maior grau, nas situações cotidianas mais corriqueiras. Ainda que haja diferença entre as modalidades de violência, há o reconhecimento legal e normativo de que ela configura um problema social e que todas as suas formas devem ser combatidas. Nesse sentido, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes propõe o envolvimento das diferentes mídias em campanhas contra a violência sexual; o fortalecimento da rede familiar e comunitária e a inserção das escolas em ações de

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 18-A (parágrafo único — |) considera castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou

Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O texto constitucional (artigo 206) estabelece que o ensino será ministrado com base em princípios, entre os quais, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, o pluralismo de ideias e de

A Previdência Social é organizada sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. De acordo com o artigo 201 (§ 1°, l) da Constituição Federal de 1988, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor dos segurados

Ao acessar um site da internet para transferir informações de saúde com segurança, é recomendado que o site utilize protocolo de comunicação seguro.

Assinale a alternativa que apresenta um protocolo seguro para navegação na internet.

Durante uma apresentação de slides por meio do MS-PowerPoint 2016, em sua configuração padrão, um usuário decide interromper a apresentação para iniciar outra. Para encerrar uma apresentação de slides pode ser usada a tecla:

Observe a planilha a seguir, elaborada por meio do MS-Excel 2016, em sua configuração padrão, por um agente comunitário de saúde, para controlar a quantidade de focos de uma determinada doença em cada um de alguns setores em análise.

Ao preencher a fórmula =MENOR(B2:B6;2) na célula B8, o valor exibido por esta célula será:

Um agente comunitário de saúde, após um trabalho em campo, deseja transferir os dados coletados e salvos em um arquivo de um pendrive para o seu computador com MS-Windows 10, em sua configuração padrão. Então, plugou o pendrive no computador, selecionou o arquivo desejado, clicou com o botão principal do mouse, mantendo-o pressionado, e arrastou o arquivo para cima do nome de uma pasta vazia local de seu computador, soltando o botão do mouse. Considere que a operação foi finalizada com sucesso.

Essa ação

Negociadores do Parlamento Europeu e dos estados-membros da União Europeia chegaram a um acordo nesta terça-feira (06 dez) e estabeleceram uma determinação que deve atingir diretamente as exportações de países como o Brasil, a Indonésia, a Argentina, Gana e Nigéria.

(Exame, 06.12.2022. Adaptado)

A determinação