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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
De acordo com a chamada Lei Anticorrupção, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. Essa comissão deverá concluir o processo em um prazo de:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
Assinale qual das seguintes alternativas indica uma situação onde a modalidade de licitação "pregão" é considerada inadequada, segundo a legislação e as normativas aplicáveis.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre a declaração de bens, assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
Conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale qual das alternativas abaixo NÃO se Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
Conforme a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale qual das alternativas abaixo NÃO se caracteriza como um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:
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Um determinado produto custa R$50,00 e sofreu dois aumentos sucessivos de 5% e 8%. Assinale qual será o novo preço desse produto após esses aumentos.
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Um terreno tem a forma de um triângulo retângulo, com a hipotenusa medindo 10m e um dos catetos medindo 6m. Sabe-se que 85% de sua área está construída. Assinale qual é a área do terreno que NÃO está construída.
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Em uma fábrica com 20 operários, são produzidos 150 m2 de tecido. Assinale qual será a produção de tecido em metros quadrados se o número de operários for aumentado em 35%.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabelece algumas diretrizes para designação de recursos públicos para o setor privado. A respeito desse tema, assinale a alternativa que está de acordo com os princípios da referida norma.
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