Questões do Concurso Pref. Araguari-MG - IBGP

3394062 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Levando em consideração os princípios gerais da atividade econômica e financeira previstos na Constituição Federal de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:

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3394061 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

A Constituição Federal trata expressamente da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, prevendo uma série de regramentos sobre a matéria.

Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

C

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de dez de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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3394060 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Leis Orgânicas

No que diz respeito às normas previstas na Lei Orgânica do município de Ouro Preto/MG, relativas à tributação e limitações do Poder de Tributar é INCORRETO afirmar que:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contrinuinte, facultado à administração municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do município, só poderá ser concedida mediante lei específica municipal de iniciativa do Poder Executivo.

C

O perdão de multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais poderão ser concedidos por ato do Poder Executivo, nos casos e condições especificados em lei municipal.

D

Ao município compete instituir impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

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3394059 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Técnico Fiscal da Receita Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

Considerando os objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/21 , assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, incentivar a inovação e o desenvolvimento de uma sociedade de consumo.

B

O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

O processo licitatório tem por objetivos, entre outros, evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

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3394058 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Técnico Fiscal da Receita Municipal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Em um município fictício chamado "Cidadânia", a administração pública decidiu promover uma festa cultural com o objetivo de fomentar a economia local e incentivar a participação da comunidade. Para garantir a segurança e o bom andamento do evento, a prefeitura estabeleceu algumas regras e restrições por meio de um decreto regulamentar, conforme previsão de lei municipal. No entanto, um grupo de moradores questionou a legalidade das medidas adotadas, alegando que a prefeitura estava extrapolando seus poderes administrativos.

Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prefeitura agiu com excesso de poder ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que não tinha margem de escolha na adoção das medidas necessárias para garantir a segurança do evento.

B

A prefeitura agiu dentro de seu poder vinculado ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que estava obrigada a seguir critérios objetivos e pré-determinados para garantir a segurança do evento.

C

A prefeitura agiu dentro de seu poder hierárquico ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que exerceu sua autoridade sobre os órgãos subordinados para garantir a segurança do evento.

D

A prefeitura agiu dentro de seu poder de polícia ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que visava a proteção da coletividade e a preservação da ordem pública durante o evento.

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3394057 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Técnico Fiscal da Receita Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre sua aplicação, é INCORRETO afirmar que:

A

A referida lei se aplica, entre outros, na alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

A referida lei se aplica, entre outros, nas contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

C

A referida lei se aplica, entre outros, na compra, inclusive por encomenda.

D

A referida lei se aplica, entre outros, nos contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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3394056 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

As cláusulas exorbitantes são aquelas que trazem vantagens excessivas ao particular, de forma que a administração pública pode intervir no seu melhor interesse para adequar os contratos aos interesses públicos.

B

As cláusulas exorbitantes devem ser expressas em todos os contratos administrativos.

C

As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública e ao particular a alteração unilateral do acordo ou rescisão unilateral.

D

As cláusulas exorbitantes são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de previsão expressa no acordo.

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3394055 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Técnico Fiscal da Receita Municipal
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Lógica ProposicionalEquivalências Lógicas

Dadas as proposições P: "Hoje é sábado" e Q: "Amanhã choverá", assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a negação da proposição composta "Hoje não é sábado ou amanhã não choverá".

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3394054 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Técnico Fiscal da Receita Municipal
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Sequências

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o próximo termo na sequência lógica a seguir:

A, E, I, M, ... ?

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3394053 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Lógica ProposicionalEquivalências Lógicas

Ezequiel e Alice são Arquitetos concursados da Prefeitura de Ouro Preto/MG e estavam discutindo sobre um projeto em fase de análise para regularização urbana. Então Alice fez a seguinte afirmação: "Não pode invadir APP ou vou liberar este projeto".

Dessa forma, é CORRETO afirmar que uma afirmação lógica equivalente à esta é: