Com base na Lei nº 535/2009, do município de Ouro Preto/MG, no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é INCORRETO afirmar que:

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e com base na Lei Complementar nº 172/2017, do município de Ouro Preto/MG, é CORRETO afirmar que:

Determina o Código Tributário Municipal de Ouro Preto/MG que o lançamento será efetuado com base em dados constantes do Cadastro Técnico Municipal e declarações apresentadas pelos contribuintes, e que, para verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo contribuinte ou responsável, de modo a determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a administração tributária poderá:

I - Requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando esta providência for indispensável para a realização de diligências, inclusive inspeções e auditagens necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros do contribuinte ou responsável.

II - Exigir informações e comunicações do contribuinte ou responsável, válidas apenas as obtidas mediante meio escrito.

III - Efetuar consultas a respeito da vida pregressa do sujeito passivo, incluídas, mas não limitadas, a registros cadastrais de instituições financeiras, registros de inquéritos policiais e administrativos, distribuição de processos cíveis e certidões de antecedentes criminais.

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da administração tributária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O Direito Tributário Brasileiro, consagrado principalmente na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional de 1966, reserva determinadas matérias a tipos específicos de normas legislativas, dispondo ainda sobre a competência dos entes para instituição de certos tributos.

Neste sentido, no que tange aos Empréstimos Compulsórios, é CORRETO afirmar que:

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, e tomando por referência a disciplina da Lei nº 5.172/1966 (CTN), assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais gravosa ao acusado.

( ) O CTN não estabeleceu um sistema de modalidades interpretativas único para todas as normas tributárias, mas sim adotou a técnica de impor modalidades específicas para tratar de certos assuntos.

( ) A analogia é uma técnica de integração legislativa consistente em buscar norma jurídica que trata de caso semelhante. No caso da legislação tributária, é a primeira técnica a ser utilizada por seu aplicador na ausência de disposição expressa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Leia o trecho a seguir:

Uma geralmente é uma propriedade privada e conecta alguns hosts em um único escritório, prédio ou campus.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

Sobre a criptografia, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É um dos principais mecanismos de segurança que se pode usar para se proteger dos riscos associados ao uso da internet.

( ) Pode ser usada para a proteção de dados sigilosos em um computador.

( ) Pode ser usada para proteger backups contra acesso indevido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir relacionadas à políticas de segurança:

I- Define os direitos e as responsabilidades de cada um em relação à segurança dos recursos computacionais que utiliza.

II- Pode conter outras políticas específicas como a política de senhas.

III- Define as penalidades às quais cada um está sujeito.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Correlacione a COLUNA I de acordo com a numeração indicada na IMAGEM copiada do Explorador de Arquivos do Windows:

Imagem

Coluna I

( ) Copiar para.

( ) Excluir.

( ) Mover para.

( ) Renomear.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Leia o trecho a seguir:

A memória tem a função de acelerar a velocidade de transferência das informações entre o processador e a memória principal.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.