Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos seguintes órgãos:

“No âmbito das políticas sociais, a saúde é a que mais avançou na garantia dos direitos dos usuários de psicoativos, reconhecendo a complexidade e as determinações sociais que incidem sobre o fenômeno, a condição de cidadania e os direitos humanos dos consumidores de psicoativos”.
Fonte: CFESS. O estigma do uso de drogas. Série Assistentes Sociais no combate ao preconceito. Caderno 02. Brasília: CFESS, 2016.

Nesse sentido, a Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral à Saúde dos Usuários de Álcool e Outras Drogas (2003) representa:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência para sua inclusão social e cidadania, prevê, dentre suas garantias:

I- Oferta de profissionais de apoio escolar.

II- Aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais não públicos.

III- Um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

IV- Benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo para quem não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.


É CORRETO o que se afirma em:

A questão racial no Brasil é uma particularidade da nossa questão social, uma vez que o sistema escravista colonial construiu os alicerces das desigualdades de classe, raça e de gênero que se perpetuam até hoje em nosso país, implicando historicamente a estigmatização e discriminação racial, bem como medidas de impedimento do acesso aos direitos civis e sociais. Assim, o Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010 - considera as ações afirmativas asseguradas às pessoas negras como:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei nº 12.594/2012) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a Lei. Elas se constituem em:

O Programa Protege Brasil (Decreto nº 11.074/2022) foi criado com o objetivo de fomentar e implementar ações para o desenvolvimento integral e saudável da criança e do adolescente. Para isso, deve desenvolver e implementar:

I- O Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce e Gravidez na Adolescência.
II- O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes.
III- O Plano de Ação para Crianças e Adolescentes Indígenas em Situação de Vulnerabilidade.
IV- O Pacto Nacional de Prevenção e de Enfrentamento da Violência Letal contra Crianças e Adolescentes.
V- O Plano Nacional de Combate ao preconceito contra Crianças e Adolescentes com Deficiência.


É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), legislação brasileira de vanguarda na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações” (Brasil, 1990, art. 70-A):

I- A formação continuada e a capacitação dos profissionais da Assistência Social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

II- O apoio e o incentivo às práticas de resolução punitiva de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

III- A promoção e a realização de campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.


É CORRETO o que se afirma em:

A misoginia é uma das práticas existentes em nossa sociedade, que leva a atos de violência praticados contra as mulheres, representando uma violação aos direitos humanos. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

“Brasil registra mais de 6 mil violações contra pessoas em situação de rua nos primeiros quatro meses de 2024: Balanço da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos indica aumento de 24%, na comparação com 2023, em relação ao primeiro quadrimestre”.
Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/brasil-registra-mais-de-6-mil-violacoes-contra-pessoas-em-situacao-de-rua-nos-primeirosquatro-meses-de-2024.


A partir da manchete acima, vemos o quanto é importante o cumprimento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), que tem como uma de suas Diretrizes a:

O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento do Estado brasileiro criado pelo Governo Federal que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo o território nacional. Analise as afirmativas sobre esse instrumento:

I- As famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem e devem ser registradas no Cadastro Único. No entanto, as famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos.

II- O Cadastro Único é utilizado para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida; assim como para a matrícula de estudantes nas escolas do país.

III- É preciso fazer parte de um núcleo familiar para poder fazer o cadastro.


É CORRETO o que se afirma em: