A Lei de Acesso à Informação dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse contexto, para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, de acordo com a citada Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:

Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que cause violação dos princípios da Administração Pública, entre as penas previstas:

Ao receber um ofício, o destinatário observou que o texto foi arrematado corretamente com o fecho “Atenciosamente”. Dessa forma, é CORRETO afirmar que o signatário é uma autoridade:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere aos princípios aplicáveis no Serviço Público, o valor das tarifas deve ser tal que assegure à concessionária (ou permissionária) retorno satisfatório sobre o capital investido, mas é inadmissível que ela venha a auferir lucros exorbitantes, extraordinários, superiores àqueles usuais nas atividades econômicas privadas em geral. Trata-se do princípio da:

Os documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes devem ser mantidos no arquivo:

Considerando-se a administração pública, sobre os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Eficácia. (2) Eficiência. (3) Efetividade.
( ) É a capacidade de selecionar e usar os meios efetivos e de menor desperdício, a fim de realizar uma tarefa ou um propósito. É a relação entre os custos e os produtos obtidos.
( ) É a real contribuição, em termos de resultados, para o alcance da finalidade de uma intervenção ou do impacto de desenvolvimento esperado. Diz respeito à obtenção da maior quantidade/qualidade de impactos positivos e do menor número dos impactos negativos.
( ) Diz respeito ao alcance de objetivos e metas, ou seja, do resultado ou da mudança pretendida em uma dada realidade, em determinado tempo, independentemente dos custos envolvidos.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida em legislação específica, não podendo ser superior a 9h diárias e 45h semanais.
II. O registro de ponto deverá ser realizado exclusivamente por meio de equipamento eletrônico.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento dos cargos públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Recondução. (2) Reversão. (3) Reintegração.
( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão judicial.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
No ato da posse bem como no término do mandato, os Vereadores ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado (1ª parte). A mesa da Câmara é composta por Presidente e Vice-presidente e por Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa ordem (2ª parte).
A sentença está: