Considere que o Supremo Tribunal Federal tem interesse em editar uma Súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da Autoridade Policial para homologação de casos de delação premiada no país. Nesse caso, a partir da previsão constitucional, é certo afirmar que

Em relação à Administração Pública, e conforme disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:

Assinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.

Embora a Constituição Federal tenha mencionado a terminologia “Direitos e Garantias Fundamentais”, não distinguiu uma da outra. Numa mesma norma constitucional, contudo, garantias podem vir disciplinadas junto com direitos.
Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, um exemplo que disciplina um direito e uma garantia fundamental na mesma norma constitucional.

São imunes o patrimônio, a renda ou os serviços

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios:

O município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairro. A medida mais adequada para a Municipalidade se ressarcir dos custos da referida obra é:

Considerando os princípios de natureza ética, com estatura constitucional, que informam a responsabilização do servidor público, assinale a alternativa correta.

Conforme o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de