De acordo com o Plano de Contas Aplicada ao Setor Público (PCASP), a metodologia utilizada para a sua estruturação foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos, de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Ela permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. Considerando essa metodologia, assinale a alternativa que apresenta a natureza de informação e a classe dos Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.

Em relação à composição do plano de contas, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Elenco de contas.

2. Manual de contas.

3. Plano de contas.

Coluna 2

( ) É um conjunto de contas, diretrizes e normas que disciplina as tarefas do setor de Contabilidade, objetivando a uniformização dos registros contábeis.

( ) Consiste na relação das contas que serão utilizadas para o registro dos fatos administrativos responsáveis pela movimentação do patrimônio da empresa.

( ) Tem por fim apresentar informações detalhadas de cada conta, servindo de guia para que o contabilista possa registrar uniformemente todos os eventos responsáveis pela movimentação do patrimônio da empresa.

( ) As informações contidas devem envolver o código numérico, a intitulação, a função, o funcionamento, a natureza e os critérios de avaliação de cada conta.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

João, funcionário público da Prefeitura do Município de Bagé, é responsável pela publicidade dos serviços do órgão público. Considerando o §1º, do Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre ações tomadas por João ao elaborar campanhas de publicidade:

I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.
II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.
III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.

Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, traz no seu Art. 28 as modalidades de licitação, que são as abaixo arroladas, EXCETO:

Alexandre Mazza (2023) define o ato administrativo como toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Quando se considera que um ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes, refere-se ao atributo da:

João, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do município de Bagé. O valor foi pago para que João tolerasse a exploração de jogos de azar, sem que realizasse fiscalização policial naquele endereço. João, ao receber o dinheiro, e agindo com dolo, passou a não mais fiscalizar o Furioso Bingo, tolerando a exploração de jogos de azar. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a atitude praticada por João no caso hipotético relatado:

A Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, refere o Fundo de Pensão Aposentadoria do Servidor (Funpas). Os recursos do Funpas são originados de:

I. Contribuições sociais dos segurados. II. Convênios, contratos, acordos ou ajustes de dívidas para com o Funpas. III. Dotações orçamentárias.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, “desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar” é competência da Secretaria Municipal de:

Henrique é filho de Paulo, funcionário público do município de Bagé. Agindo com dolo, com intenção de matar seu genitor, Henrique colocou veneno de rato no suco de Paulo, causando-lhe a morte. Após trâmite processual, Henrique foi condenado pela prática de homicídio doloso. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.134/2012 e com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta em relação à questão da pensão.

Considerando o Art. 19 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher:

I. Formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.
II. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
III. Exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.

Quais estão corretas?