Questões do Concurso Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

2722720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos negócios jurídicos e assinale a alternativa correta com base na legislação civil.

1. Quando ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, embora possam reclamar indenização.

2. A manifestação de vontade pelo representante, mesmo fora dos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

3. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.

4. As condições incompreensíveis ou contraditórias invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2722719 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Direito das CoisasPropriedade

A respeito do direito real de laje, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação brasileira.

A

A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se este tiver sido instituído sobre o subsolo.

B

O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos privados, não se aplicando a terrenos públicos.

C

Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar e gozar, mas não poderão dela dispor.

D

Em caso de alienação de unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da laje e da construção-base, nessa ordem.

E

Se a construção-base for reconstruída no prazo de 10 anos não implica extinção do direito real de laje.

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2722718 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

A

As correções a texto de lei em vigor não se consideram lei nova.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

D

É dever do magistrado conhecer a legislação estrangeira, sendo-lhe vedado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

E

O direito brasileiro adota a repristinação como regra geral, preconizando que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.

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2722717 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Conforme previsão na legislação civil brasileira vigente, assinale a alternativa correta a respeito das Pessoas Naturais e Jurídicas.

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos e os indígenas.

B

Será registrada em registro público a interdição por incapacidade absoluta, sendo dispensada em caso de incapacidade relativa.

C

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as fundações e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

D

Quando a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pelos votos de um terço dos presentes, salvo disposição diversa no ato constitutivo.

E

Considera-se confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, dentre outras hipóteses, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

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2722716 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Direito das Obrigações

Considerando o disposto na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre o Direito das Obrigações.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero, pela quantidade e pela qualidade.

C

A solidariedade não se presume nem decorre da vontade das partes, resultando sempre de previsão em lei.

D

Existindo dois ou mais devedores, e sendo a prestação indivisível, cada um será obrigado pela integralidade da dívida.

E

Quando a coisa certa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, não se obrigando a perdas e danos.

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2722715 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A lei que instituiu o Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/1965) determina que o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, será processado e julgado originariamente por:

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2722714 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Procurador Municipal
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Crimes Eleitorais

Em consonância com a Lei nº 4.737/1965, valer-se o servidor público de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido é considerado:

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2722713 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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TSE

Assinale a afirmativa correta em conformidade com a Lei nº 4.737/1965.

A

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente o Corregedor-Geral de Justiça.

B

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente o Procurador Geral do Estado.

C

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos membros do Ministério Público Federal.

D

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu presidente um dos membros do Ministério Público Estadual.

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2722712 Ano: 2023
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Conforme a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo que trata dos Direitos Políticos, são considerados inelegíveis:

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2722711 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Na hipótese de ser segurado em regime próprio de previdência social, perderá o vínculo originário o servidor público que vier a exercer mandato eletivo.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, se mulher, e, 75 anos de idade, se homem, independente do tempo de contribuição.

C

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

D

É assegurado ao servidor público incorporar vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, quando auferidas por prazo superior a 5 anos.

E

Mantida a remuneração do cargo de origem, o servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, independentemente da habilitação e do nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.