A despesa realizada com pessoal terá registro contábil em conta do plano de contas aplicado ao setor público integrante do grupo de contas denominado:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Tribunal de Contas, ao analisar as contas prestadas pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o chefe do Ministério Público, adotará a ação de:

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, que é acompanhado do demonstrativo do resultado nominal e primário, é conhecido como relatório:

O demonstrativo da contabilidade pública que apresenta o saldo de caixa e bancos do início do exercício, os componentes que contribuíram para o seu aumento, bem como aqueles que o fi zeram diminuir, e demonstra o saldo de caixa e de bancos ao final do exercício é conhecido como balanço:

O crédito adicional ao orçamento público que independe de autorização legislativa prévia para sua realização é conhecido como:

A Lei nº 4320/64 estabelece orientações a respeito dos restos a pagar, entre as quais se destacam as que:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada dos anexos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais está o que contém a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, que é denominado anexo de:

O Plano Plurianual corresponde a um instrumento de planejamento governamental com vigência abrangida no período compreendido entre o:

O ciclo orçamentário percorre etapas que se estendem por um período, desde a elaboração da proposta até a execução do orçamento no exercício seguinte. Os Poderes Executivo e Legislativo participam do ciclo orçamentário, sendo atribuídas ao Poder Legislativo as ações:

No orçamento público, as despesas devem ser classificadas com um nível de detalhamento que facilite a análise, de forma que se possa saber detalhadamente a aplicação dos recursos. Essa orientação tem conexão com o princípio orçamentário conhecido como: