Em 2017, através da Portaria nº 2.436, foi aprovada a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu Art 1º Parágrafo único a portaria afirma que são considerados os termos Atenção Básica - AB e Atenção Primária à Saúde - APS, nas atuais concepções, equivalentes, de forma a associar a ambas os princípios e as diretrizes definidas no documento supra citado. Sobre as singularidades da Atenção Básica:
Leia as afirmativas:
I. A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde, desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, realizada com equipe multiprofissional e dirigida à população em território definido, sobre as quais as equipes assumem responsabilidade sanitária. II. A Atenção Básica é a principal porta de entrada e centro de comunicação da RAS - Rede de Atenção à Saúde, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede. III. A Atenção Básica é ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde. IV. Na Atenção Básica é proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras.
Assinale a alternativa CORRETA:

O documento Política Nacional de Humanização - HumanizaSUS: 2010, estabelece alguns conceitos para a qualidade da assistência. O documento supra citado define que o conceito de Clínica Ampliada deve ser entendido como uma das diretrizes impostas pelos princípios do SUS – Sistema Único de Saúde. A modificação das práticas de cuidado se faz no sentido da ampliação da clínica, que envolve:
Leia as afirmativas:
I. Tomar a saúde como seu objeto de investimento, considerando a vulnerabilidade, o risco do sujeito em seu contexto. II. Ter como objetivo produzir saúde e ampliar o grau de autonomia dos sujeitos. III. Realizar a avaliação diagnóstica considerando não só o saber clínico e epidemiológico, como também a história dos sujeitos e os saberes por eles veiculados. IV. Definir a intervenção terapêutica considerando a complexidade biopsiquicossocial das demandas de saúde, buscando prioritariamente a cura das doenças que acometem a comunidade.
Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o anexo da Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretriz para organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) afim de assegurar a resolutividade na rede de atenção, alguns fundamentos precisam ser considerados: Economia de Escala, Qualidade, Suficiência, Acesso e Disponibilidade de Recursos. Sobre o fundamento “Qualidade”, afirma-se:
Assinale a alternativa CORRETA:

A Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 estabelece diretriz para organização da rede de atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria, possui um detalhado anexo, que dentre outros conceitos estabelece que para assegurar seu compromisso com a melhora de saúde da população, integração e articulação na lógica do funcionamento da RAS – Rede de Atenção à Saúde, com qualidade e eficiência para os serviços e para o Sistema, faz-se necessária a criação de mecanismos formais de contratualização entre os entes reguladores / financiadores e os prestadores de serviço. Dentre os objetivos da Contratualização destacam-se:
Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 12.871 de 2013, que institui o Programa Mais Médicos no Brasil, no Capítulo II, sobre a autorização para o funcionamento de cursos de Medicina nos municípios, em seu Art. 3º versa: A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: § 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso I do Caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região de saúde:
Leia as afirmativas:
I. A relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina. II. A existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina. III. Que os equipamentos públicos existentes devem incluir, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas: atenção básica; urgência e emergência, atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde. IV. Rede Privada de Serviços de Saúde composta por médicos, equipe de enfermagem e equipe interdisciplinar.
Assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que, dentre outras providências, regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, no Art. 7º Parágrafo único: As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
Leia as afirmativas:
I. Limites geográficos. II. População usuária das ações e serviços. III. Rol de ações e serviços que serão ofertados. IV. Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade. V. Escala para conformação dos serviços.
Assinale a Alternativa CORRETA:

Considerando a Lei nº 8142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, que versa em seu Art. 1° que o SUS – Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas, através das quais se formaliza a participação da comunidade:
Leia as afirmativas:
I. Conferência de Saúde. II. Conselho de Saúde. III. Serviços Sociais de Saúde. IV. Comissões de Ética em Pesquisa.
Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que trata da participação da iniciativa privada na Saúde Pública Brasileira:
Leia as afirmativas:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Assinale a alternativa CORRETA:

Maria do Carmo 62 anos com diagnóstico de diabetes há mais de 6 anos, em tratamento numa Unidade de Saúde da Família, porém sem agendamento. Comparece na USF alegando mal-estar geral, quando a recepcionista informa que não será possível atendimento médico porque nenhum profissional se encontra na unidade no momento, e que a enfermeira está em horário de almoço. Não há nenhum profissional para avaliar a senhora naquele momento. Ou seja, a senhora Maria do Carmo não foi atendida. Ao considerar o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil que versa: “Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” e ainda a Lei nº 8080/90, que no Capítulo II dispõe sobre princípios do SUS – Sistema Único de Saúde:
Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8080/90, lei essa que cria o Sistema Único de Saúde – SUS, e que dispõe, dentre outros fatores, sobre as condições para a promoção, proteção, e recuperação da saúde dos cidadãos brasileiros, em seus artigos menciona:
Leia as afirmativas:

I. As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, respeitarão a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II. O Sistema Único de Saúde - SUS não poderá, em hipótese alguma, ter a participação da iniciativa privada, mesmo que em caráter complementar. III. O Sistema Único de Saúde – SUS respeitará a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. IV. Compete à direção Municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outras ações, gerir e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.

Assinale a alternativa CORRETA: