Questões do Concurso Pref. Belmonte-SC - AMEOSC

Os órgãos públicos são entidades da administração direta com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capital exclusivo, criados por lei para a execução de atividade pública.

C

As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei especifica, sendo necessário o registro dos atos constitutivos no Cartório de Pessoa Jurídicas - em se tratando de sociedade não comercial - ou na Junta Comercial, quando tiver natureza empresarial.

D

As autarquias gozam de prazo prescricional especial e não se submetem ao regime de precatórios no pagamento de seus débitos.

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2103784 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Controlador Interno
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Legislação Complementar

Os convênios, os contratos de repasse, ajustes, a transferência automática e a transferência fundo a fundo, são exemplos de instrumentos de transferência que podem ser classificadas como:

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2103783 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Técnico de Enfermagem
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Vigilante Sanitário
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SintaxeTermos Integrantes da Oração

Assinale abaixo a alternativa em que o termo marcado exerce a função sintática de objeto indireto:

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2103782 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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SintaxeTermos Essenciais da Oração
SintaxePalavras com Múltiplas FunçõesFunções da Palavra “se”
MorfologiaPronomesPronomes PessoaisPronomes Pessoais Oblíquos
MorfologiaVerbosVozes Verbais

O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo:

enunciado 1086677-1

https://www.comerciosnobairro.com.br/empresa.php?cod=1604

No cartão comercial, é INCORRETO dizer que:

A

O pronome oblíquo "se" funciona como apassivador do sujeito e não como partícula de indeterminação do sujeito.

B

Essa estrutura sintática equivale à voz passiva analítica: "máquinas de lavar, tanquinhos e geladeiras são consertados".

C

A oração "conserta-se máquinas de lavar, tanquinhos e geladeira" possui sujeito indeterminado, uma vez que não se sabe quem irá fazer o conserto.

D

O uso da voz passiva sintética está incorreto, uma vez que deveria ser "consertam-se máquinas de lavar, tanquinhos e geladeiras".

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2085708 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Anos2021
MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

"Em 2015, líderes mundiais se reuniram na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, e desenvolveram um plano de ação que concentra diretrizes para erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que a população mundial alcance a paz e a prosperidade. A partir disso, foi criada a Agenda 2030 com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)." (https://odsbrasil.gov.br).

Entre os itens abaixo estão elencados alguns destes 17 objetivos.

I.Erradicação da pobreza.

II.Exploração pesqueira.

III.Legitimação da caça como atividade esportiva.

IV.Energia acessível e limpa.

Após análise dos itens, marque a opção CORRETA sobre o tema.

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2078413 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

A

O poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação aos casos concretos em âmbito administrativo.

B

A "faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado", como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como Poder de Polícia.

C

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

D

O Secretário Municipal que, após o regular processo administrativo, decide por aplicar sanção disciplinar a subordinado transgressor demonstra exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar.

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2077855 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

No âmbito do poder executivo municipal, em relação às ações administrativas, podemos dizer que as funções de controle serão exercidas:

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2077854 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Em relação ao tema Intervenção Federal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal.

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal.

B

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

D

Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados.

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2077853 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

B

Ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, não cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.

C

Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.

D

As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.