Questões do Concurso Pref. Belmonte-SC - AMEOSC

2073133 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A realização da despesa orçamentária perpassa e se estende, em termos gerais, pelas seguintes fases:

I.Planejamento da despesa e a previsão no orçamento ou em créditos adicionais, consignado dotação orçamentária própria.

II.Realização do procedimento licitatório nas hipóteses determinadas em lei, ressalvados os casos de sua inexigibilidade, dispensa ou inaplicabilidade.

III.O pagamento; o controle e a avaliação.

IV.O empenho; a liquidação.

Podemos considerar como VERDADEIRAS as afirmações contidas em:

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2073132 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

Constituem componente do denominado Ciclo Orçamentário, o qual corresponde ao período em que se realizam as atividades próprias e específicas do processo orçamentário no âmbito de cada ente político, as seguintes etapas:

A

Elaboração da proposta orçamentária, envio do projeto de lei, apreciação, emendas, votação, sanção e publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais e o controle interno, externo e social.

B

Elaboração da proposta orçamentária, envio do projeto de lei, publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais e o controle interno, externo e social.

C

Elaboração da proposta orçamentária, sanção e publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais e o controle interno, externo e social.

D

Elaboração da proposta orçamentária, envio do projeto de lei, apreciação, emendas, votação, sanção e publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais.

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2073131 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é CORRETO afirmar que:

A

Se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

B

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.

C

É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

D

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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2073130 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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SintaxeFrase, Oração e PeríodoOração CoordenadaOrações Coordenadas Sindéticas

Assinale abaixo a alternativa que possui a estrutura coordenada adversativa:

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2073129 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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SintaxeFrase, Oração e PeríodoOração SubordinadaSubordinadas Adverbial

Assinale abaixo a alternativa que corresponde à estrutura de uma oração subordinada consecutiva:

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2032818 Ano: 2021
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Anos2021
Questões Sociais
Saúde

"A reorganização de um mundo abalado pela pandemia de Covid-19 é pauta determinante do encontro do G7 deste ano (2021), que começou nesta sexta-feira (11/06) e vai até domingo em Carbis Bay, na região da Cornualha, no Reino Unido." (https://g1.globo.com/mundo/noticia)

Assinale a alternativa que descreve o que é o G7:

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2028612 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies Tributárias

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

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2027877 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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2027876 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é solidária.

B

A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

Para o terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

D

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do risco integral.

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2027243 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Sobre o tema Finanças Públicas, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição Federal.

A

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.

D

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.