As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores das três esferas de governo, trabalhadores e representantes das entidades de assistência social que, cotidianamente, lidam com os desafios para a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Fonte: https://www.mds.gov.br/webhttps://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/publicacao/assistencia_ social/Normativas/NOBRH_SUAS_Anotada_Comentada.pdf

Conforme descrito no NOB-RH/SUAS, são princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social:

I.Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais

II.Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

III.Promoção aos usuários do acesso à informação, garantindo conhecer o nome e a credencial de quem os atende.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre o SUAS, é CORRETO afirmar que:

Os direitos sociais estão assegurados na Constituição Federal e visam garantir condições de vida digna e promover a justiça social. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

(__)Consiste em um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, assinale a alternativa que corresponde ao Conselho competente por atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais consiste em um documento normativo que organiza os Serviços Socioassistenciais por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com essa tipificação, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é classificado como:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio fundamental estabelecido no Código de Ética Profissional do Assistente Social.

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) corresponde a um conjunto de diretrizes, regulamentações e orientações que estruturam o funcionamento e a organização da política de assistência social no Brasil. No que se refere as responsabilidades e competências de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais, estabelecidos no NOB/SUAS, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, normatizar e regular a política de assistência social em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União.

(__)Constitui responsabilidade da União definir as condições e o modo de acesso aos direitos socioassistenciais, visando à sua universalização.

(__)Constitui responsabilidade dos Estados estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamenta a assistência social no Brasil. Essa lei estabelece que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, devendo ser prestada de maneira não contributiva. Sobre essa Lei, analise a afirmativa abaixo:

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma______às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a_______dos direitos sociais.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

A Lei Maria da Penha é um marco legal no combate à violência contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere as definições das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas nesta Lei, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

(__)A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(__)A violência moral é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência consiste em um marco legal, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao avaliar uma pessoa com deficiência, o processo deve considerar diversos aspectos de sua vida e não apenas as limitações físicas ou médicas. Sendo assim, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III.A limitação no desempenho de atividades.

IV.A restrição de participação.

É CORRETO o que se afirma em: