Questões do Concurso Pref. Bernardino Batista-PB - IGETEC

3829367 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente a desapropriação por utilidade pública?

A

A desapropriação por utilidade pública ocorre apenas quando o proprietário do imóvel concorda voluntariamente em ceder sua propriedade ao poder público para a realização de obras de interesse coletivo.

B

A desapropriação por utilidade pública é uma medida excepcional, aplicada somente em casos de obras de infraestrutura de grande porte, como construção de estradas e pontes.

C

A desapropriação por utilidade pública pode ocorrer sem o consentimento do proprietário, desde que seja decretada por autoridade competente e indenizado o valor justo pelo imóvel.

D

A desapropriação por utilidade pública só pode ser realizada mediante o pagamento integral do valor de mercado do imóvel ao proprietário, sem a possibilidade de negociação.

E

A desapropriação por utilidade pública é uma medida que se aplica apenas a imóveis urbanos, não sendo válida para áreas rurais.

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3829366 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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Bens Públicos

Por que os bens públicos são considerados impenhoráveis?

A

Os bens públicos são impenhoráveis porque pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas da sociedade, não podendo ser objeto de penhora para pagamento de dívidas particulares.

B

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para serviços essenciais, como hospitais e escolas, enquanto os demais bens públicos podem ser penhorados para quitação de dívidas.

C

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando estão sob a guarda de entidades governamentais federais, enquanto os bens de entidades estaduais e municipais podem ser penhorados.

D

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins culturais e de preservação ambiental, sendo os demais passíveis de penhora.

E

Os bens públicos são impenhoráveis apenas quando são utilizados para fins de segurança nacional e defesa do Estado, enquanto os demais podem ser penhorados para pagamento de dívidas particulares.

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3829365 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

O que é o devido processo legal?

A

O devido processo legal refere-se ao direito das partes envolvidas em um processo judicial de escolherem o juiz responsável pelo caso, garantindo assim imparcialidade na decisão.

B

O devido processo legal é o princípio que assegura que nenhum cidadão pode ser privado de seus direitos fundamentais, como vida, liberdade ou propriedade, sem o devido processo legal, que inclui notificação, oportunidade de ser ouvido e decisão imparcial.

C

O devido processo legal é o princípio que confere aos advogados o direito de representar seus clientes em qualquer instância judicial, sem restrições de tempo ou lugar.

D

O devido processo legal é o direito de todas as partes envolvidas em um processo judicial de apresentar evidências e argumentos em sua defesa, garantindo assim um julgamento justo.

E

O devido processo legal é o princípio que determina que todas as decisões judiciais devem ser tomadas com base na interpretação pessoal do juiz, sem a necessidade de fundamentação ou justificação.

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3829364 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Procurador Jurídico
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Atos Administrativos

Qual é a principal diferença entre atos administrativos nulos e anuláveis?

A

Atos administrativos nulos são aqueles que apresentam vícios de legalidade insanáveis, sendo inválidos desde sua origem, enquanto atos anuláveis são passíveis de correção e validação pelo órgão competente.

B

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser revogados a qualquer momento pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis são irrevogáveis após sua efetivação.

C

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser ratificados posteriormente pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis não podem ser ratificados.

D

Atos administrativos nulos são aqueles que, mesmo contendo vícios de legalidade, podem produzir efeitos válidos após sanados os vícios, enquanto atos anuláveis são sempre inválidos e não podem ser convalidados.

E

Atos administrativos nulos são aqueles que, por decisão judicial, podem ser convertidos em atos anuláveis, enquanto atos anuláveis não podem ser convertidos em atos nulos.

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3829363 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Direito das Obrigações

Quais são as modalidades da dação em pagamento?

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3829362 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Qual das seguintes opções descreve corretamente a diferença entre nulidade, prescrição e decadência no âmbito do Direito?

A

Nulidade refere-se à perda do direito de exercer uma ação judicial devido à inércia da parte interessada, enquanto prescrição é a extinção do direito devido à inobservância de prazos legais.

B

Nulidade é a perda do direito de uma das partes em virtude de um ato ilícito praticado durante o processo judicial, enquanto prescrição é a impossibilidade de exercer um direito após um período de tempo determinado por lei.

C

Nulidade ocorre quando um ato jurídico é praticado em desacordo com as normas legais, tornando-o inválido desde sua origem, enquanto prescrição é a perda do direito de ação devido ao decurso de um prazo.

D

Nulidade é a perda do direito de exercer uma ação judicial devido ao decurso do tempo, enquanto decadência é a extinção do direito devido a vícios no processo judicial.

E

Nulidade refere-se à impossibilidade de exercer um direito devido ao decurso do tempo, enquanto prescrição é a anulação de um ato jurídico devido a irregularidades formais.

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3829361 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O que é o Abono Permanência no serviço público?

A

Um benefício concedido aos servidores públicos que se ausentam do trabalho de forma permanente por motivos de saúde.

B

Uma gratificação oferecida aos servidores públicos que completam um determinado tempo de serviço e optam por continuar trabalhando mesmo tendo direito à aposentadoria.

C

Uma bonificação concedida aos servidores públicos que se destacam em suas funções e recebem reconhecimento por parte do governo.

D

Um subsídio concedido aos servidores públicos para auxiliar no custeio de despesas relacionadas à capacitação e atualização profissional.

E

Uma vantagem oferecida aos servidores públicos que trabalham em condições insalubres ou perigosas, garantindo-lhes um adicional no salário.

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3829360 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

A

O RPPS é um sistema de previdência complementar oferecido por instituições financeiras privadas aos servidores públicos, semelhante ao regime de previdência privada.

B

O RPPS é um sistema previdenciário obrigatório para todos os trabalhadores do setor privado, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

C

O RPPS é um regime previdenciário especial destinado exclusivamente aos servidores públicos estatutários, gerido por entidades públicas ou autarquias locais.

D

O RPPS é um fundo de investimento privado oferecido pelo governo federal aos cidadãos, visando garantir uma renda complementar na aposentadoria.

E

O RPPS é um sistema previdenciário internacional, adotado por diversos países, que permite a livre circulação de benefícios entre diferentes nações.

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3829359 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGETEC
Orgão: Pref. Bernardino Batista-PB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente o conceito de Lei, as fases do processo legislativo, as espécies normativas e o processo orçamentário?

A

A Lei é um ato normativo elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção, e compreende apenas a Lei Complementar e a Lei Ordinária.

B

A Lei é um ato normativo que pode ser proposto tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e sanção, e compreende a Lei Complementar, a Lei Ordinária e a Lei Delegada.

C

A Lei é um ato normativo exclusivamente elaborado pelo Poder Judiciário, passando pelas fases de promulgação e publicação, e compreende apenas a Lei Ordinária.

D

A Lei é um ato normativo que pode ser proposto tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo, passando pelas fases de iniciativa, discussão, votação e promulgação, e compreende a Lei Complementar, a Lei Ordinária e a Medida Provisória.

E

A Lei é um ato normativo exclusivamente elaborado pelo Poder Executivo, passando pelas fases de discussão, votação e sanção, e compreende apenas a Lei Ordinária.