Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicação

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária - Art. 4º da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

Considere a situação.

José Carlos e Maria Antônia, ele com 38 anos e ela com 35 anos de idade e casados desde 2010, adotaram Camila, com 16 anos de idade, após regular procedimento perante a Vara da Infância e Juventude de Betim/MG. A sentença judicial que constituiu o vínculo de adoção foi proferida em dezembro de 2014 e imediatamente inscrita no Cartório de Registro Civil.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —, assinale a opção CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA.

São direitos fundamentais de crianças e adolescentes, EXCETO:

Marque a alternativa que apresenta os usuários do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) e de prestação de serviço a comunidade (PSC):

Com relação à influência das artes nas diversas religiões, marque a alternativa que relacione CORRETAMENTE o símbolo, o nome deste e a religião da qual faz parte.

São muitos os casos noticiados acerca do desrespeito às religiões, principalmente às afrodescendentes. Como defende, porém, o artigo 5º da Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Brasil é um país em que há um cenário de pluralidade religiosa. Algo que defende essa pluralidade e garante o reconhecimento legal da sociedade das diversas instituições e grupos religiosos é o:

Leia o seguinte trecho:
“A característica religiosa do povo brasileiro, de modo especial do povo mineiro, expressa-se pelas mais variadas formas culturais, onde figuram as atitudes de abertura ao Sagrado e a vivência de valores fundamentais [...]. É função do Estado administrar os bens do povo, assegurando, portanto, nos currículos escolares, o Ensino Religioso, como elemento integrante do sistema educacional [...].”
(Retirado do livro Conteúdos Básicos – Ensino Religioso Vol. III, produzido pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais (1995), p. 24).
O Ensino Religioso deve fazer parte da grade curricular das escolas a fim de: