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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita
- Receita PúblicaConceito de Receita Pública
Acerca da receita orçamentária, é correto
afirmar que
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Tendo por base a Lei nº 4.320/1964,
assinale a alternativa que apresenta uma
informação INCORRETA.
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Determinada entidade pública
apresentou as seguintes informações
sobre as movimentações de seus
estoques/almoxarifados:
• 12/01/2019 – Aquisição de 50 unidades a R$ 200,00 o valor unitário. • 13/01/2019 – Aquisição de 100 unidades a R$ 260,00 o valor unitário. • 15/01/2019 – Distribuição e Consumo de 80 unidades. • 17/01/2019 – Aquisição de 30 unidades a R$ 270,00 o valor unitário.
Sabendo que a entidade pública registra as saídas de seus estoques, nos termos definidos pela Lei nº 4.320/1964, com base nas informações apresentadas, a entidade pública registrará uma variação patrimonial diminutiva e um saldo final na conta de estoques/almoxarifados nos valores, respectivamente, de
• 12/01/2019 – Aquisição de 50 unidades a R$ 200,00 o valor unitário. • 13/01/2019 – Aquisição de 100 unidades a R$ 260,00 o valor unitário. • 15/01/2019 – Distribuição e Consumo de 80 unidades. • 17/01/2019 – Aquisição de 30 unidades a R$ 270,00 o valor unitário.
Sabendo que a entidade pública registra as saídas de seus estoques, nos termos definidos pela Lei nº 4.320/1964, com base nas informações apresentadas, a entidade pública registrará uma variação patrimonial diminutiva e um saldo final na conta de estoques/almoxarifados nos valores, respectivamente, de
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- Elementos OrçamentáriosDespesas de Exercícios Anteriores
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são despesas cujos fatos geradores ocorreram
em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Para fins de identificação
da DEA, a entidade pública deverá considerar
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- Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário
- Elementos OrçamentáriosRestos a Pagar
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
A Prefeitura Municipal de Betim (MG), por meio de seu ordenador de despesas, empenhou, em
01/12/2017 despesa corrente no valor de R$ 18.700,00, referente à aquisição de material de
consumo, para uso nas suas atividades administrativas. Sabe-se que, em 22/12/2017, o material
de consumo adquirido foi entregue pelo fornecedor e, nessa mesma data, após a conferência
e ateste do documento fiscal, a despesa foi liquidada pelo valor total do empenho registrado.
A Tesouraria da Prefeitura informou que a despesa foi paga pelo valor total de R$ 18.700,00,
em 20/01/2018, ou seja, foi paga somente no exercício seguinte.
Conforme as informações apresentadas, a despesa corrente orçamentária foi registrada em
Conforme as informações apresentadas, a despesa corrente orçamentária foi registrada em
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Em relação às provisões e aos passivos
contingentes nas entidades do setor
público, analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. De modo geral, todas as provisões são contingentes porque guardam certezas quanto ao seu prazo ou valor e serão registradas no Balanço Patrimonial.
II. O termo passivo contingente é utilizado para passivos que atendam aos critérios de reconhecimento e serão registrados no Balanço Patrimonial.
III. Poderá ocorrer caso em que nenhuma estimativa confiável possa ser realizada. Nessa situação, há a existência de passivo que não pode ser reconhecido. Esse passivo deverá ser divulgado como passivo contingente.
I. De modo geral, todas as provisões são contingentes porque guardam certezas quanto ao seu prazo ou valor e serão registradas no Balanço Patrimonial.
II. O termo passivo contingente é utilizado para passivos que atendam aos critérios de reconhecimento e serão registrados no Balanço Patrimonial.
III. Poderá ocorrer caso em que nenhuma estimativa confiável possa ser realizada. Nessa situação, há a existência de passivo que não pode ser reconhecido. Esse passivo deverá ser divulgado como passivo contingente.
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, em
relação à contabilidade patrimonial e
industrial, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.
( ) A contabilidade manterá registros analíticos dos bens móveis, imóveis e intangíveis.
( ) Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
( ) Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
( ) O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.
( ) A contabilidade manterá registros analíticos dos bens móveis, imóveis e intangíveis.
( ) Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
( ) Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- NBCs
- Demais Normas e Legislações
Consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, a maioria das
receitas dos governos e de outras entidades do setor público é derivada, tipicamente, de
transações sem contraprestação, como
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Analise as seguintes informações, relativas ao exercício financeiro de 2017 (Os dados foram
extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI
– de um determinado ente público municipal):
Dotação inicial da despesa orçamentária: R$ 1.313.658.890,00 Recebimento de caução depositada como garantia: R$ 800.000,00 Previsão da receita orçamentária: R$ 1.313.658.890,00 Despesa orçamentária empenhada: R$ 1.010.200.000,00 Despesa orçamentária liquidada: R$ 954.254.873,11 Despesa orçamentária paga: R$ 876.405.011,00 Pagamento de restos a pagar processados: R$ 250.000,00 Pagamento de restos a pagar não processados: R$ 750.000,00 Reconhecimento de perdas com almoxarifado: R$ 2.000.000,00 Reconhecimento de depreciação de bens móveis e imóveis: R$ 3.800.000,00 Receita orçamentária arrecadada: R$ 963.000.000,00 Previsão da receita atualizada: R$ 1.313.658.890,00
Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e com base nas informações apresentadas, o resultado da execução orçamentária, referente ao exercício financeiro de 2017, foi
Dotação inicial da despesa orçamentária: R$ 1.313.658.890,00 Recebimento de caução depositada como garantia: R$ 800.000,00 Previsão da receita orçamentária: R$ 1.313.658.890,00 Despesa orçamentária empenhada: R$ 1.010.200.000,00 Despesa orçamentária liquidada: R$ 954.254.873,11 Despesa orçamentária paga: R$ 876.405.011,00 Pagamento de restos a pagar processados: R$ 250.000,00 Pagamento de restos a pagar não processados: R$ 750.000,00 Reconhecimento de perdas com almoxarifado: R$ 2.000.000,00 Reconhecimento de depreciação de bens móveis e imóveis: R$ 3.800.000,00 Receita orçamentária arrecadada: R$ 963.000.000,00 Previsão da receita atualizada: R$ 1.313.658.890,00
Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e com base nas informações apresentadas, o resultado da execução orçamentária, referente ao exercício financeiro de 2017, foi
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- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
Referente aos empenhos que sorvem a
conta de créditos com vigência
plurianual, que não tenham sido
liquidados, é correto afirmar que estes
apenas serão computados como
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