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Tudo começou no século XVIII, quando Joseph
Rodrigues Betim, cunhado do Bandeirante Fernão
Dias Paes Leme, requereu por petição e obteve do
Conselho Ultramarino da Corte Real Portuguesa, em
1711, a Carta de Sesmaria, relativa às terras
localizadas no vale do Ribeirão da Cachoeira (Rio
Betim), cujas terras pertenciam, naquela época, ao
imenso território da primitiva Vila Real de Sabará.
No regime republicano, em 1890, houve uma
reforma político administrativa, baseada em
dispositivo constitucional, ocorrendo-se alterações
no quadro territorial de Minas Gerais. Com essa
reforma, o "Termo de Santa Quitéria", hoje
Esmeraldas, foi desmembrado de Sabará em 1901 e
elevado à condição de município. Capela Nova de
Betim passou então a integrar o território Quiterense.
Em 07 de setembro de 1923, foi criado o distrito de
Betim, mas foi em 1938 que o distrito foi elevado a
condição de município, conquistando-se
definitivamente a emancipação político-administrativa.
Disponível em: https://www.camarabetim.mg.gov.br/municipio/index. Acesso em: 03 de julho de 2022. (Adaptado).
Mais de 9(nove) anos depois da emancipação político-administrativa dois municípios formam desmembrados do território de Betim, são eles:
Disponível em: https://www.camarabetim.mg.gov.br/municipio/index. Acesso em: 03 de julho de 2022. (Adaptado).
Mais de 9(nove) anos depois da emancipação político-administrativa dois municípios formam desmembrados do território de Betim, são eles:
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Dados estatísticos fazem parte da rotina da segurança
pública, para subsidiar o desenvolvimento de
estratégias que possam proteger a população. Nesse
contexto, o universo histórico, geográfico,
econômico e social apresenta dados que colaboram
com o trabalho do poder público como um todo.
Quanto aos dados estatísticos populacionais coletados em forma de Censo estimado pelo site do IBGE Cidades - Panorama para o quantitativo de habitantes do município de Betim/MG em 2021, é CORRETO afirmar que:
Quanto aos dados estatísticos populacionais coletados em forma de Censo estimado pelo site do IBGE Cidades - Panorama para o quantitativo de habitantes do município de Betim/MG em 2021, é CORRETO afirmar que:
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Para estabelecer uma governança em todos os
aspectos Betim/MG está dividida por administrações
regionais. Nessas regionais, é possível identificar-se
um dos bairros considerados como o mais violento
de Minas Gerais devido as chacinas e execuções
ocorridas, inclusive em escolas.
É CORRETO afirmar que o nome da regional que
acolhe esse bairro no município Betim/MG, é:
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Nos termos da Constituição da República de 1988,
são competências da Polícia Federal, EXCETO:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Considerando-se os direitos e garantias
fundamentais assegurados pela Constituição da
República, assinale V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Sobre os direitos e garantias fundamentais
processuais assegurados pela Constituição da
República, assinale V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança.
( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança.
( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Segundo preleciona José dos Santos Carvalho Filho,
os poderes administrativos podem ser definidos
como o conjunto de prerrogativas de direito público
que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos para o fim de permitir que o Estado
alcance seus fins. Dentre os poderes administrativos,
a ordem jurídica reconhece à Administração Pública
a prerrogativa de, amparada na lei, restringir o uso e
o gozo da liberdade e da propriedade em favor do
interesse da coletividade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:
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Assinale a alternativa que NÃO apresenta
característica do ato administrativo.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Conforme destaca José dos Santos Carvalho Filho, a
Administração Pública pode cometer equívocos no
exercício de sua atividade. Defrontando-se com
esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para
restaurar a situação de regularidade.
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao princípio da administração pública denominado como:
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Tendo-se como premissa que a proposição simples
“agentes municipais são públicos” tenha valor falso,
é CORRETO deduzir que o valor lógico da
proposição “agentes municipais são públicos, logo
devem ser concursados” é:
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