Consta no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Em seu parágrafo único, consta que a garantia de prioridade compreende:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
1. Opinião e expressão. 2. Crença e culto religioso. 3. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. 4. Buscar refúgio, auxílio e orientação. 5. Participar de eventos festivos em todos os espaços públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Consta na referida Lei que:

1. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, podendo, inclusive, reduzir o número de horas e dias letivos previsto na Lei.

2. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022).

3. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

4. A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, na seção II, artigo 31, item 1, determina que a avaliação deve ocorrer:

Qual das teorias defende o pressuposto de que a imaginação e a mediação semiótica exercem papel fundamental no processo de aprendizagem e desenvolvimento da criança?

De acordo com os estudos de Vigotski, o que promove o desenvolvimento das funções psicológicas superiores das crianças em idade pré-escolar?

Os Indicadores de Qualidade na Educação Infantil foram elaborados com base em aspectos fundamentais para a qualidade da instituição de educação infantil, expressos nas seguintes dimensões dessa qualidade:
1. Planejamento institucional. 2. Multiplicidade de experiências e linguagens. 3. Interações. 4. Promoção da saúde. 5. Cooperação e troca com as famílias e participação na rede de proteção social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São considerados Critérios para um Atendimento em Creches que respeite os Direitos Fundamentais das Crianças:
1. Direito à brincadeira. 2. Direito à atenção individual. 3. Direito a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante. 4. Direito a desenvolver sua identidade cultural, racial e cristã. 5. Direito a expressar seus sentimentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Tendo como referência o texto dos Parâmetros Nacionais de Qualidade na Educação Infantil, a respeito da concepção de criança, é correto afirmar:
1. A criança é um sujeito social e histórico que está inserido em uma sociedade na qual partilha de uma determinada cultura.
2. A criança é profundamente marcada pelo meio social em que se desenvolve, mas também contribui com ele.
3. A criança é concebida como um ser frágil, dependente e dócil.
4. A criança é um ser humano único, completo e, ao mesmo tempo, em crescimento e em desenvolvimento.
5. Os novos paradigmas englobam e transcendem a história, a antropologia, a sociologia e a própria psicologia resultando em uma perspectiva que define a criança como ser competente para interagir e produzir cultura no meio em que se encontra.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São consideradas algumas das Diretrizes da Política Nacional de Educação: pelo direito das crianças de zero a seis anos à educação:
1. O processo de seleção e admissão de professoras e professores que atuam nas redes pública e privada deve assegurar a formação específica na área e mínima exigida por lei. Para os que atuam na rede pública, a admissão deve ser por meio de concurso.
2. As políticas voltadas para a Educação Infantil devem contribuir em âmbito nacional, estadual e municipal para uma política para a conformação dos corpos.
3. A política de Educação Infantil em âmbito nacional deve se articular com as de Ensino Fundamental, bem como com as modalidades de Educação Especial e de Jovens e Adultos, para garantir uma formação meritocrática e a integração entre os níveis de ensino, a formação dos profissionais que atuam na Educação Infantil, bem como o atendimento às crianças com necessidades especiais.
4. A política de Educação Infantil em âmbito nacional, estadual e municipal deve se articular às políticas de Saúde, Assistência Social, Justiça, Direitos Humanos, Cultura, Mulher e Diversidades, bem como aos fóruns de Educação Infantil e outras organizações da sociedade civil.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.