O caráter interdisciplinar se faz presente no processo de formação e produção do conhecimento do assistente social e o acompanha em suas ações profissionais. O Serviço Social é uma área favorável para o desenvolvimento dessa estratégia, até por ser uma necessidade incontestável no mundo do trabalho. Tal prática é também incentivada pelo Código de Ética do Assistente Social, no qual a participação em equipes interdisciplinares é apresentada como um dever profissional, a ser cumprido sempre que se apresentarem possibilidades. No atendimento à complexidade de diferentes demandas, o Serviço Social direciona seu envolvimento na ação interdisciplinar, compartilhando um espaço de troca mútua entre as especificidades do conhecimento e ultrapassando os limites de

A Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/16 dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente que utilizam logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia ou sobrevivência e faz acréscimos de conteúdos na normativa orientadora dos Serviços de Acolhimento para esse segmento. A referida resolução traz o entendimento de que as condições dessas crianças e adolescentes podem estar associadas a circunstâncias como o trabalho infantil, a mendicância, a violência sexual, entre outras. Nessa perspectiva, ainda no art. 1º, § 1º, define a utilização do termo “situação” para enfatizar a possível transitoriedade e efemeridade

A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assegurando a primazia da responsabilidade do Estado na gestão, financiamento e execução da política de Assistência Social. A organização da assistência social, em todo o país, é sustentada pelo pacto federativo, que estabelece responsabilidades e atribuições entre os três entes federados e que, com base no artigo 5º (III) da LOAS, considera o comando único das ações em cada esfera de governo e tem como diretriz

A implantação de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) constitui um elemento essencial do processo de planejamento, descentralização e hierarquização dos serviços da política de assistência social do município. Como indicadores para instalações dos CRAS, as normativas vigentes recomendam a utilização de cadastros de programas sociais e dos serviços socioassistenciais, de estudos já existentes ou sua realização, sobre a realidade socioeconômica do município, de modo a reconhecer todos os territórios vulneráveis existentes, prevendo

A Lei nº 12.435/2011 altera artigos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre os quais o que prevê o benefício de prestação continuada como a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. De acordo com redação dada pela referida lei, o artigo 20 (§ 4º) da LOAS define que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza

A matricialidade sociofamiliar é um dos princípios fundantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), especialmente em relação à proteção social básica, que visa fortalecer vínculos familiares e comunitários. Ainda, o enfoque da PNAS na centralidade da família considera que, para além das determinações que lhes são constituintes, as famílias mobilizam capacidades e saberes merecedores de especial atenção. Atravessada por identidades históricas, particularidades culturais, posicionamentos políticos, papéis sociais, entre outros, as famílias usuárias dos serviços de proteção social formam um grupo humano

Um Código de Ética norteia-se por princípios éticos, construídos historicamente, e refletem os acúmulos de determinada sociedade, em uma dada época. Além dos princípios, estabelece objetivos, abrangência, responsabilidades, deveres, vedações e aplicação de penalidades, devendo também prever a constituição de uma comissão de ética para os casos que se fizerem necessários. A Resolução CFESS nº 273/93 institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e determina no art. 2º que o Conselho Federal de Serviço Social deverá incluir nas Carteiras de Identidade Profissional

Conhecer de forma objetiva e profunda as necessidades da população e a organização e dinâmica dos territórios, para a consolidação de uma política de assistência social capaz de contribuir para a redução das desigualdades e de assegurar proteção social a todo cidadão que dela necessitar. Este é um dos objetivos da vigilância socioassistencial que, em relação à Política Nacional de Assistência Social, junto com a proteção social e a defesa social e institucional é um(a) de

A violação de direitos no interior das famílias pode ser a expressão das vulnerabilidades por elas vivenciadas e pelo não acesso ou restrições aos direitos de cidadania. O apoio sociofamiliar, por meio da intervenção do Estado, da sociedade, da comunidade e dos demais membros da família, é fundamental, no sentido de restaurar os direitos ameaçados ou violados e de fortalecimento dos vínculos familiares. Do ponto de vista legal e normativo, dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se o abandono, a negligência e a violência

A Resolução CNAS nº 17, de 20.06.11, ratifica a equipe de referência, no que se refere às categorias profissionais de nível superior, definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/2006). Define que as Equipes das Proteções Sociais, Básica e Especial são compostas por Assistente Social e Psicólogo, incluindo o Advogado na PSE de média complexidade. De acordo com a referida resolução (art. 1º, parágrafo único), essa composição das equipes de referência é