Com base em conhecimento específico do Serviço Social, os conteúdos de um parecer social devem esclarecer uma situação social e os objetivos do trabalho proposto. No âmbito do Sistema Judiciário, como uma das atribuições do assistente social, a emissão de um parecer social constitui resposta a consulta ou determinação da autoridade judiciária, compondo a parte final de um laudo que, em relação à situação analisada, deve expressar claramente

A habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência é um processo que envolve um conjunto articulado de ações de diversas políticas no enfrentamento das barreiras, implicadas pela deficiência e pelo meio. Cabe à assistência social ofertas próprias para promover o acesso aos direitos e demais seguranças socioassistenciais. O artigo 1º da Resolução CNAS nº 34/2011 estabelece que a integração à vida comunitária da pessoa com deficiência, no campo da assistência social, deve ser entendida como sua

Uma das atribuições do assistente social é a realização de pesquisas das condições e relações sob as quais o exercício profissional se desenvolve. A pesquisa das situações e relações de vida, trabalho e resistência dos sujeitos sociais, usuários dos serviços, bem como dos objetos de intervenção, mais do que uma postura, demonstra o caráter investigativo da profissão. O profissional não apenas coordena e executa políticas sociais, projetos e programas, mas também os avalia, realiza vistorias, perícias e laudos, emite parecer técnico e coordena pesquisas, produzindo conhecimento. Como uma mediação privilegiada na relação entre saber e realidade, a pesquisa resulta em um conhecimento sempre histórico,

A Resolução CNAS nº 39/2010 afirma que não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso. Em se tratando de provisão de alimentação e nutrição, a referida resolução (artigo 4º, IV) recomenda a observância do seguinte marco regulatório:

O projeto profissional expressa a articulação das dimensões ético-políticas, teórico-metodológicas e técnico-operativas do Serviço Social. Tal articulação considera, de um lado, os limites e possibilidades das condições macrossocietárias em que se exerce a profissão e, de outro, os fundamentos éticos, teóricos e operativos de seus agentes profissionais. Na prestação de serviços, o assistente social atua na viabilização do acesso aos direitos e no desenvolvimento de ações socioeducativas, hegemonicamente orientadas por princípios éticos de um humanismo histórico e uma perspectiva teórico-metodológica apoiada

Um dos direitos fundamentais, legalmente instituídos, é o da criança e do adolescente serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. De acordo com a Lei nº 8.069/90, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. Ainda conforme o ECA (art. 19, § 5º ), a convivência da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será garantida de forma

M.E.P., 44 anos, empregada doméstica, é a única responsável pelos cuidados e manutenção de sua família, composta pela mãe, de 68 anos, e pelos seus três filhos de 4, 6 e 9 anos, totalizando 5 pessoas. Mensalmente recebe R$ 1.800,00, o que garante o pagamento do aluguel da casa onde residem e as demais despesas decorrentes de alimentação, transporte, material escolar para as crianças e medicamentos para sua mãe. O pai das crianças, seu antigo companheiro, por ciúme e por desconfiar da fidelidade de M.E.P., abandonou a família sem, no entanto, nada assumir em relação aos filhos e por ocasião de sua saída de casa, a agrediu fisicamente; em consequência da agressão, M.E.P. ficou muito ferida e pensou em denunciá-lo. Ao procurar tratamento para as lesões, ajuda e apoio legal, foi extremamente prejudicada, tendo em vista que não encontrou serviços adequadamente estruturados para atendimento de sua situação.
É correto afirmar que a noção de enfrentamento à violência contra mulheres não se restringe ao âmbito pessoal e à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da garantia de direitos e da

Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) promover, defender e controlar a efetivação dos direitos desse segmento, em sua integralidade, por meio da articulação das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. Compõem o eixo da promoção dos direitos humanos: as políticas públicas, especialmente as sociais, a execução de medidas socioeducativas e das medidas

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais desse segmento, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. O Artigo 4º dessa política especifica suas diretrizes em âmbito nacional e seu parágrafo único determina que, em relação à permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, tal permanência é

Conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional pode ser organizado para atendimento a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados e que não dispõem de condições de autosustentabilidade, de retaguarda familiar ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. De acordo com a referida normativa, essa modalidade de acolhimento deve funcionar em locais com estrutura física adequada, inseridos na comunidade, desenvolvidos em