A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:

I- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

II- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional”

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:

Qual das alternativas abaixo corresponde aos valores lógicos omissos (de cima para baixo) da última coluna da tabela-verdade abaixo, com V ou F.

Sejam p e r duas proposições verdadeiras e q uma proposição falsa. Qual o valor lógico da proposição abaixo?

P : [ ( p → q ) → ( r ∧ ~ p ) ] ↔ ~ q

Considere as proposições a, b, c e D a seguir:

a: Luiz Inácio Lula da Silva foi presidente do Brasil.

b: A capital do Rio de Janeiro é São Paulo.

c: A Terra é plana.

D: (a ∧ ~b) ↔ c

Pode-se afirmar que:

Considere as três proposições a seguir.

1. Maria Clara é mais velha que Roberto.

2. Gabriel é mais velho que Maria Clara.

3. Roberto é mais velho que Gabriel.

Se as duas primeiras proposições forem verdadeiras, é possível CONCLUIR que

Cada uma das três primeiras colocadas de uma corrida estava usando boné e tênis. As cores dos tênis eram marrom, azul e verde, não necessariamente nessa ordem. As cores dos bonés eram rosa, vermelho e amarelo, não necessariamente nessa ordem. Além disso, sabe-se que:

- uma das atletas estava usando tênis verde e boné amarelo

- a 2ª colocada não estava de tênis verde

- a 3ª colocada estava de tênis azul e não estava de boné vermelho

É CORRETO afirmar que a