Direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Competência dos estados e aos municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União.

Livre à iniciativa privada e dispensa autorização de funcionamento e avaliação pelo Poder Público.