Prova Completa: Técnico de Contabilidade (Pref. Bom Jesus do Amparo-MG - FUNDEP

715013 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Jesus do Amparo-MG

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Técnico de Contabilidade
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Demonstrações Contábeis

As demonstrações contábeis são importantes saídas de informações geradas pela contabilidade aplicada ao setor público, promovendo transparência dos resultados orçamentário, financeiro, econômico e patrimonial do setor público.
Com relação às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, considere as afirmativas a seguir.
I. Em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, apurado no balanço financeiro do exercício anterior ao de referência, o balanço orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada. II. O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior, e os que se transferem para o início do exercício seguinte. III. A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, apenas resultantes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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715007 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Jesus do Amparo-MG

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Técnico de Contabilidade
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Escrituração ContábilContas Contábeis
Sistema Contábil

A contabilidade aplicada ao setor público (CASP) é organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas se interagem e convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio público.
Com relação a esses subsistemas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os subsistemas são fechados, devendo-se debitar e creditar no mesmo subsistema.

B

O subsistema orçamentário registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

C

Os subsistemas contábeis devem ser integrados entre si e a outros subsistemas de informações, de modo a subsidiar a administração pública sobre a avaliação dos resultados obtidos na execução das ações do setor público com relação à economicidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade.

D

Pode-se efetuar um débito no subsistema patrimonial e um crédito no subsistema orçamentário para um mesmo lançamento.

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715006 Ano: 2018
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Jesus do Amparo-MG

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Técnico de Contabilidade
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IntroduçãoConceito e Aplicabilidade das Normas
IntroduçãoInformação Contábil

Os critérios de escrituração, tratamento e divulgação dos atos e fatos contábeis ocorridos em entidades do setor público estão baseados basicamente nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
De acordo com a norma brasileira de contabilidade, NBC TSP Estrutura Conceitual, é incorreto afirmar:

A

A Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público do Conselho Federal de Contabilidade e que são destinados às entidades do setor público.

B

Os objetivos das informações contábeis e das estatísticas de finanças públicas são distintos e podem ocasionar interpretações diferentes para o mesmo fenômeno, mas deve-se buscar, sempre que possível, o alinhamento entre essas informações.

C

Os requisitos obrigatórios relacionados ao reconhecimento, mensuração e apresentação das transações e outros eventos e atividades evidenciados dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPGs) são especificados nessa Estrutura Conceitual.

D

Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil estão relacionados ao fornecimento de informações sobre a entidade do setor público, que são úteis aos usuários dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPGs) para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

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714982 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Jesus do Amparo-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.

Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:

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714976 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Jesus do Amparo-MG

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Minas Gerais - MGBom Jesus do Amparo-MG

Analise as seguintes definições.

I. Conjunto dos cargos em provimento efetivo, organizados em carreira, dos cargos em comissão e funções públicas, que formam a estrutura funcional da prefeitura.

II. Agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.

Segundo a lei que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, vencimentos e remuneração dos servidores públicos da prefeitura de Bom Jesus do Amparo, as definições anteriormente enumeradas correspondem, respectivamente, a:

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714975 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Jesus do Amparo-MG

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Minas Gerais - MGBom Jesus do Amparo-MG

Analise o caso a seguir.

Nomeado para cargo de provimento efetivo do quadro de servidores da administração pública do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo, Augusto encontra-se em estágio probatório.

Na hipótese, é incorreto afirmar:

A

O estágio terá a duração de três anos efetivos de exercício.

B

Entre os fatores de avaliação do estágio, incluem-se a idoneidade moral e a produtividade.

C

Na hipótese de a Comissão de Avaliação emitir parecer pela desaprovação, o servidor será demitido ou, se estável, reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

D

A comissão de Avaliação Funcional será necessariamente composta por três servidores efetivos com grau técnico elevado nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.

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714974 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Jesus do Amparo-MG

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Minas Gerais - MGBom Jesus do Amparo-MG

Analise o caso a seguir.

Lúcio é contratado temporário do município de Bom Jesus do Amparo para a prestação de serviços de assistência à situação de calamidade pública.

Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria, é correto afirmar que o contrato de Lúcio terá a duração:

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714972 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Jesus do Amparo-MG

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Minas Gerais - MGBom Jesus do Amparo-MG

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Executivo do município de Bom Jesus do Amparo.

I. Compete ao prefeito nomear e exonerar secretários municipais e o procurador municipal.

II. Compete aos secretários municipais expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.

III. A procuradoria do município tem por chefe o procurador municipal nomeado pelo prefeito entre advogados ocupantes de cargo efetivo no âmbito da administração municipal.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Amparo, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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714970 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Jesus do Amparo-MG

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Técnico de Contabilidade
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com respeito a essas leis, é correto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A Lei Orçamentária Anual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

O Plano Plurianual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e, por fim, o orçamento da seguridade social.

D

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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714969 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bom Jesus do Amparo-MG

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Na Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, estão as normas que para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Com base nessa legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento, segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

B

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções sociais expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.

C

A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

D

Somente à instituição, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas subvenções sociais.