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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
Ainda conforme a Lei N° 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
De acordo com as disposições gerais da Lei N° 12.527/2011, tem-se por definição de Autenticidade
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Considere o excerto abaixo.
“Será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade”.
A definição apresentada corresponde ao
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A Auditoria Interna possui fundamental importância no serviço público, especialmente no que compete busca da garantia de legalidade e conformidade na execução dos processos, com reflexo direto no serviço final ofertado ao cidadão. São competências reconhecidas do Auditor Interno, dentre outras,
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A respeito dos conceitos relacionados à Auditoria Interna no serviço público, é correto afirmar que
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
A Lei de N° 8.429/92, que versa sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevê que a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. A referida hipótese de afastamento será
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
De acordo com a Lei N° 4.320/64, as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, quanto ao aspecto contábil, são classificadas como
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
A Lei Complementar N° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em regime nacional, os parâmetros a serem seguidos pelos entes públicos relativos à execução de gastos. Nela, são estabelecidos limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração e para cada ente da federação. Para municípios, em regra, as despesas totais com pessoal, em cada apuração, não poderão exceder o percentual da receita corrente líquida de
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
As receitas e despesas públicas são subdivididas em etapas ou estágios a fim de se uniformizar a operacionalização do orçamento. O estágio de Arrecadação é um estágio da despesa pública que corresponde à
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Bom Jesus-RN
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não fixadas na Lei do Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Sendo assim,
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