De acordo com o artigo 42, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “o adotante há de ser, pelo menos”:

Segundo o Artigo 188 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, “os sistemas municipais de ensino compreendem”, exceto:

Conforme o Artigo 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, “a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns”, exceto:

De acordo com o Artigo 4, inciso III, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades”, deverá ocorrer:

“A concepção de avaliação dos Parâmetros Curriculares Nacionais vai além da visão tradicional, que focaliza o controle externo do aluno mediante notas ou conceitos, para ser compreendida como parte integrante e intrínseca ao processo educacional”.

(Brasil. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: introdução aos parâmetros curriculares nacionais / Secretaria de Educação Fundamental. – Brasília: MEC/SEF, 1997, p. 55)

Sobre a concepção de avaliação, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais, é incorreto afirmar:

Em relação ao conceito de educação integral com o qual a BNCC está comprometida, analise as afirmativas abaixo:

I. A Educação Básica deve visar à formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreender a complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a dimensão afetiva.

II. Se refere à construção intencional de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea.

III. É totalmente atrelado a duração da jornada escolar.

Sobre as afirmativas acima, é correto afirmar:

“O conceito de competência, adotado pela BNCC, marca a discussão pedagógica e social das últimas décadas e pode ser inferido no texto da LDB, especialmente quando se estabelecem as finalidades gerais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio (Artigos 32 e 35)”.

(BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília, 2018, p. 13)

Com base na citação acima, analise as afirmativas abaixo:

I. Desde as décadas finais do século XX e ao longo deste início do século XXI, o foco no desenvolvimento de competências tem orientado a maioria dos Estados e Municípios brasileiros e diferentes países no abandono de currículos.

II. Ao adotar esse enfoque, a BNCC indica que as decisões pedagógicas devem estar orientadas para o desenvolvimento de competências.

III. A explicitação das competências oferece referências para o fortalecimento de ações que assegurem as aprendizagens essenciais definidas na BNCC.

Sobre as afirmativas acima, é correto afirmar:

Em relação a Base Nacional Comum Curricular e os currículos, analise as afirmativas abaixo:

I. Ambos têm papéis antagônicos para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica;

II. A BNCC e os currículos se identificam na comunhão de princípios e valores que orientam a LDB e as DCN;

III. É da alçada dos entes federados responsáveis pela implementação da BNCC o reconhecimento da experiência curricular existente em seu âmbito de atuação;

IV. Não cabe aos sistemas e redes de ensino, incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global.

Sobre as afirmativas acima, é correto afirmar:

Em relação aos Parâmetros Curriculares Nacionais, analise as afirmativas abaixo:

I. O conjunto das proposições, expressas nos Parâmetros Curriculares Nacionais, tem como objetivo estabelecer referenciais a partir dos quais a educação possa atuar, decisivamente, no processo de construção da cidadania.

II. Os referenciais buscam orientar e garantir a coerência das políticas de melhoria da qualidade de ensino, socializando discussões, pesquisas e recomendações, subsidiando a participação de técnicos e professores brasileiros, principalmente daqueles que se encontram mais isolados, com menor contacto com a produção pedagógica atual.

III. Os Parâmetros Curriculares Nacionais configuram uma proposta aberta e flexível, a ser concretizada nas decisões regionais e locais sobre currículos e sobre programas de transformação da realidade educacional empreendidos pelas autoridades governamentais, pelas escolas e pelos professores.

IV. Os Parâmetros Curriculares Nacionais são um modelo curricular homogêneo e impositivo, que se sobreporia à competência dos estados e municípios.

Em relação as afirmativas, acima é correto afirmar:

“A consideração do tempo como variável que interfere na construção da autonomia permite ao professor criar situações em que o aluno possa progressivamente controlar a realização de suas atividades. Por meio de erros e acertos, o aluno toma consciência de suas possibilidades e constrói mecanismos de autorregularão que possibilitam decidir como alocar seu tempo”.

(Brasil. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: introdução aos parâmetros curriculares nacionais / Secretaria de Educação Fundamental. – Brasília: MEC/SEF, 1997, p.66)

Partindo desse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I. São importantes as atividades em que o professor seja somente um orientador do trabalho, cabendo aos alunos o planejamento e a execução, o que os levará a decidir e a vivenciar o resultado de suas decisões sobre o uso do tempo.

II. Delegar esse controle, quer dizer que os alunos devem arbitrar livremente a respeito de como e quando atuar na escola.

III. A vivência do controle do tempo pelos alunos se insere dentro de limites criteriosamente estabelecidos pelo professor, que se tornarão mais restritivos à medida que o grupo desenvolva sua autonomia.

Sobre as afirmativas acima é correto afirmar: