A Lei n.° 14.133/2021, em seu artigo 76, apresenta algumas normas para a alienação de bens da Administração Pública, como subordinação à existência de interesse público devidamente justificado e necessidade de avaliação dos bens. Caso uma fundação municipal pretenda alienar um imóvel que não utiliza mais, essa alienação:

Considerando a classificação das receitas orçamentárias segundo as categorias econômicas, assinale a alternativa que contém apenas Receitas Correntes:

O Setor Público tem características próprias que moldam a contabilidade aplicada na área pública, assim como a sua gestão financeira. Sobre essas características é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta exemplos de passivos contingentes que devem ser informados nesse anexo:

Determinado município apresentou, ao final do terceiro quadrimestre de 2023, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal ao final desse quadrimestre seja de até:

Conforme previsto na Lei n.° 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida da exposição de justificativa. Uma das fontes de recursos que podem ser utilizados para a abertura desses créditos é o superávit financeiro do exercício anterior, que pode ser apurado na seguinte demonstração contábil:

São entidades isentas do Imposto de Renda, segundo o regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018) e não sofrerão retenção na fonte nos pagamentos realizados pelos órgãos e entidades públicas:

Determinado município encerrou o exercício de 2023 com a seguinte execução orçamentária:

- Receita Prevista: R$ 100.000.000,00

- Receita Lançada: 90% da receita prevista

- Receita Arrecadada: 80% das receitas lançadas

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Uma autarquia municipal apresentava, em 1º/01/2023, dotação inicial de R$ 350.000,00 referente ao pagamento da energia elétrica para todo o exercício. Em outubro de 2023, foi aberta nova dotação orçamentária, dessa vez para realizar a reforma da sede da entidade, no valor de R$ 50.000,00, resultante da anulação parcial da dotação para o pagamento da energia elétrica. Com base nessas informações e conforme disposto na Lei n.° 4.320/1964, a alteração na dotação orçamentária realizada pela autarquia corresponde a um crédito adicional:

Determinado município encerrou o exercício de 2023 com a seguinte execução orçamentária:

- Despesa Fixada: R$ 100.000.000,00

- Créditos adicionais abertos durante o exercício: R$ 10.000.000,00

- Despesas Empenhadas: 90% das despesas autorizadas

- Despesas Liquidadas: 80% das despesas empenhadas

- Despesas Pagas: 95% das despesas liquidadas

Com base nessas informações é correto afirmar que: