De acordo com o Artigo 60 da Constituição Federal do Brasil, o texto constitucional admite alterações para adaptar-se às evoluções sociais, políticas e econômicas, assegurando a manutenção de sua fundamentação democrática. Essas alterações são realizadas por meio de emendas constitucionais que requerem um processo legislativo específico, demonstrando a rigidez constitucional para proteger os direitos fundamentais e a estrutura do Estado. Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir sobre as condições de apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A iniciativa para apresentar uma PEC pode partir do Presidente da República.

( ) A apresentação de uma PEC exige o apoio de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

( ) Uma PEC pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria absoluta de seus membros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Os princípios de contabilidade fornecem a base para as práticas contábeis utilizadas na administração pública. Esses princípios são essenciais para assegurar a transparência, a eficiência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos. Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente.

( ) Segundo o princípio da prudência, os ativos e receitas devem ser superestimados para criar uma margem de segurança financeira.

( ) A continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta:

Maria, uma servidora pública da prefeitura de sua cidade, foi designada para liderar um projeto de reestruturação viária para melhorar o fluxo de trânsito e aumentar a segurança dos pedestres. Durante o planejamento, ela precisa tomar diversas decisões e realizar atos administrativos para implementar as mudanças necessárias. Cada decisão tomada por Maria deve estar alinhada com os princípios da Administração Pública e respeitar as características essenciais dos atos administrativos para garantir a legalidade e eficácia das ações. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um elemento do ato administrativo que Maria deve considerar ao implementar o projeto de reestruturação viária:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O convívio social é permeado por regras, princípios e noções que fundamentam a vida moral.

AO ENCONTRO DISSO,

II. O papel da ética é fazer a reflexão sobre esses princípios e noções.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Por comportamento humano, pode-se compreender as atitudes de cada pessoa diante de determinadas situações. No ambiente de trabalho, destaca-se influências que podem afetar um colaborador, as quais, dentre outras, estão:

I.luminosidade.

II.mobília disponível para o desenvolvimento de seu trabalho.

III.maneira com que o/a chefe/líder transmite orientações.

IV.modo como as pessoas se relacionam nesse ambiente de trabalho.

É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art. 16, afirma que o município exerce, com a união e o estado, as seguintes competências:

I. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos e aos desvalidos, bem como na proteção dos menores abandonados.

II. Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

É correto o que se afirma em:

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, o artigo 204 afirma:

Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, composta por servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível  , designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 12°, a formação continuada deverá ser oferecida no trabalho a todos os servidores efetivos e comissionados e terá, no mínimo:

Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem como princípios básicos:

I. Organização técnica e administrativa do trabalho.

II. Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.

III.Qualificação profissional e valorização profissional.

É correto o que se afirma em: