No contexto das finanças públicas, é fundamental compreender o conceito de receita pública e sua aplicação nas diferentes esferas de governo. Com base em seu conhecimento, avalie as seguintes definições e assinale aquele que descreve corretamente o termo 'Receita Pública':

No contexto das atividades de fiscalização realizadas por um setor municipal responsável pelo controle dos empreendimentos locais, assinale a alternativa que representa a definição adequada de "Notificação de irregularidade":

No contexto das técnicas e procedimentos empregados em processos de fiscalização variados, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os métodos com suas respectivas descrições ou consequências:

Coluna 1: método

(1) Inspeções in loco.

(2) Auditorias documentais.

(3) Monitoramento remoto.

Coluna 2: descrição/consequência

( ) Avaliação de documentos, contratos e registros para verificar a conformidade legal e regulamentar.

( ) Uso de tecnologia para observação e controle de atividades a distância, melhorando a eficiência e o alcance da fiscalização.

( ) Verificações físicas diretas em estabelecimentos ou locais de trabalho para identificar possíveis irregularidades ou infrações.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

No contexto das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é fundamental que tanto consumidores quanto fornecedores compreendam seus direitos e obrigações para assegurar transações justas e seguras. Nesse âmbito, a legislação brasileira estabelece definições claras para as partes envolvidas em tais transações. Com base na sua compreensão da lei e considerando a importância de interpretar corretamente esses papéis para a aplicação efetiva dos direitos do consumidor, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas definições conforme estipulado pelo Código:

João, um servidor público no departamento de licitações, encontra-se diante de um dilema ao revisar propostas para um novo projeto de construção pública. Ele deve assegurar que todos os procedimentos sigam os padrões éticos e legais, conforme os princípios da Administração Pública delineados na Constituição Federal. Ao avaliar as propostas, João foca especialmente nos princípios de moralidade, proporcionalidade e razoabilidade para garantir uma escolha justa e adequada à lei. Considerando a situação de João e o que você sabe sobre os princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) A moralidade é um princípio expresso da Administração Pública.

( ) A proporcionalidade é um princípio expresso da Administração Pública.

( ) A razoabilidade é um princípio implícito da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com as disposições estabelecidas pela Constituição Federal, existe um quórum específico necessário para que o Presidente da República possa ser submetido a um processo enquanto ainda se encontra em exercício de suas funções. Qual é o quórum exigido para iniciar tal procedimento?

No âmbito da gestão financeira pública, as despesas são classificadas de acordo com diferentes critérios para permitir uma administração eficaz e transparente dos recursos. Em relação à natureza jurídica e orçamentária das despesas públicas, que são fixadas e especificadas na lei do orçamento e/ou em leis de créditos adicionais, qual categoria a seguir se enquadra corretamente?

No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições relativas às medidas de coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em caso de infrações:

I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal.

II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial.

III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias.

É correto o que se afirma em:

No contexto dos Poderes da Administração Pública, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao conceito de "Poder de Polícia":

I. Restrição de liberdades individuais para assegurar o interesse público e a ordem social.

II. Julgamento e aplicação de sanções a servidores públicos por infrações funcionais.

III. Emissão de normas complementares para detalhar a aplicação de uma lei.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para garantir a proteção e os direitos dos consumidores. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais desse código: