Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Borda Mata-MG - BRB

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

B

Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter singular por outros Estados e organismos internacionais.

C

Pôr em risco a vida e saúde da população, de forma concomitante.

D

Prejudicar e causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

E

Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais e estrangeiras.

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2971101 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A competência do Município para a realização de obras públicas abrange:

I. A construção dos edifícios públicos.
II. A construção de obras e instalações para a implantação e prestação de serviços necessários ou úteis a às comunidades.
III. A execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

Assinale a alternativa correta:

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2971077 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

São elementos dos atos administrativos, exceto:

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2971076 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No que concerne os contratos administrativos de concessão:

A

São destinados aos momentos em que a administração pública precisa transferir o domínio de bens móveis ou imóveis de sua propriedade para terceiros.

B

São feitos em situações em que o poder público deseja fazer a aquisição de bens móveis, tanto de pessoas físicas como jurídicas.

C

São feitos para diversos tipos de atividades, tais como: contratação de consertos, montagens, serviços de reparação, manutenções, transportes, seguro, publicidade, trabalhos técnicos e vários outros tipos de prestação de serviço.

D

Utilizados quando o objeto de um contrato for a realização de uma obra.

E

Servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.

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2971075 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

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2971074 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

B

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de adjudicação.

C

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de julgamento; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; recursal; de homologação.

D

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; recursal; de habilitação; de adjudicação.

E

Preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; de homologação; recursal.

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2971073 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Procurador Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

São princípios da Lei Federal nº 14.133/2021:
I. Motivação.
II. Segregação de funções.
III. Julgamento subjetivo.
IV. Equidade.
Assinale a alternativa correta:

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2971072 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Procurador Municipal
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Licitações

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 2% (dois por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Assinale a alternativa correta:

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2971071 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

São atributos do poder de polícia:
I. Autoexecutoriedade.
II. Coercibilidade.
III. Discricionaridade.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta: