Na conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas portadoras de deficiências nos mais diferentes campos e aspectos, na qual instrumentos legais foram estabelecidos, regulamentando os ditames da Constituição Federal de 1988 relativos à Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, destacando-se as Leis N.º 7.853/89 e N.º 8.080/90 e o Decreto N.º 3298/99. Neste Decreto, considera-se:

A Política Nacional do Setor Saúde, dentro do contexto das políticas governamentais e à luz dos direitos universais do indivíduo, tem como propósito reabilitar a pessoa portadora de deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano - de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social - e proteger a saúde deste segmento populacional, bem como prevenir agravos que determinem o aparecimento de deficiências. Para o alcance deste propósito, são estabelecidas diretrizes: Analise as afirmativas abaixo.

1. Promoção da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência.

2. Assistência integral à saúde da pessoa portadora de deficiência.

3. Prevenção de deficiências.

4. Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação.

5. Organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa portadora de deficiência.

6. Capacitação de recursos humanos.

Está (ão) correta(s) as afirmativas:

De acordo com a NOAS-SUS 01/2001, assinale a alternativa que não constitui uma área de atuação estratégica mínima para habilitação dos municípios na condição de Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada (GPABA):

A Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/2001) teve como motivação importante a constatação da existência de milhares de municípios pequenos demais para gerirem um sistema funcional completo, assim como a existência de dezenas de outros que são pólos de atração regional e para onde drenam as demandas dos municípios circunvizinhos. Neste contexto, em relação à NOB/96, a NOAS-SUS 01/2001 busca:

1. ampliar as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica de Saúde (ABS).

2. definir o processo de regionalização da assistência.

3. criar mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

4. atualizar os critérios de habilitação de estados e municípios.

Está (ão) correto(s) as afirmativas:

direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete:

1. promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

2. acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde SUS.

3. prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

4. coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador.

5. participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana.

Está (ão) correta(s) as afirmativas:

De acordo com o Art. 16 da LEI 8080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, assinale a alternativa que não é competência, mas sim atribuição, da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS):

A LEI Nº. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Neste sentido, assinale a alternativa que corresponde ao Art. 1o da referida Lei.

Considere o seguinte detalhe de uma laje de um projeto estrutural.

Pode-se afirmar:

Acerca da adequação do tipo de fundação ao terreno e à obra, pode-se afirmar:

Para a licitação de obras e serviços de engenharia é necessária a elaboração do projeto básico. Pode-se afirmar acerca de tal item: