Em relação a transferências intergovernamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

O ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer a qualquer dos seguintes critérios:

I. Seja realizado até doze meses após a data das demonstrações contábeis.

II. Deve ser reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção.

III. É um ativo não monetário.

Está(ão) CORRETO(S):

A ordem do estágio da receita pública é:

Em relação ao adiantamento, assinalar a alternativa CORRETA:

Quando um agente pratica ato administrativo visando resultado diverso daquele pretendido pela lei, caracterizando desvio de poder, tem-se um vício:

A Lei Orçamentária Anual conterá previsão para reserva de contingência, a qual será destinada a:

No Brasil, a administração pública segue um modelo orçamentário baseado em três leis, sobre as quais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Enquanto o(a) é usado(a) pelo gestor público para traçar um plano de médio prazo, o(a) serve para detalhar e organizar esses objetivos e metas para o ano seguinte, sendo uma espécie de molde para votação do(a) .

Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta dolosa de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a conduta culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, inclusive quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV. Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo: