Com base na Lei nº 12.764/2012, são diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA):

São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA):

1. Vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer.
2. Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
3. Acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, terapia nutricional, medicamentos, informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
4. Acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia (incluindo residência protegida), ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.
5. Acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular, desde que comprovada a necessidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para a inclusão de estudantes surdos nas escolas comuns, deve ser considerada a abordagem de ensino bilíngue, que compreende o ensino escolar em Libras e na Língua Portuguesa (LP). O ensino da escrita da LP, por exemplo, deve acontecer como segunda língua (L2), e o ensino da Libras deve abranger não apenas os estudantes surdos como primeira língua (L1), mas também todos os alunos da unidade escolar. Para acessibilidade comunicacional, a escola deve contar com serviços de intermediação linguística realizados por profissionais tradutores e intérpretes bilíngues com formação específica na área e devidamente capacitados para tal função.

Levando em conta o que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) apresenta, sobre a inclusão de alunos surdos nas escolas comuns, é correto considerar:

Em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica (2013), sobre a modalidade de Educação Especial, é correto afirmar:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ). ( ) A Educação Especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os alunos e seus professores quanto a sua utilização nas turmas comuns do ensino regular.

( ) O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminam as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.
( ) As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado, ainda que não se diferenciem significativamente daquelas realizadas na sala de aula comum, não são substitutivas à escolarização.
( ) O atendimento educacional especializado complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas a autonomia e independência na escola e fora dela, disponibilizando programas de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e códigos específicos, ajudas técnicas e tecnologia assistiva.
( ) O atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou centro especializado, e não se constitui como oferta obrigatória nos sistemas de ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (2010), instituído pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Especial (SEESP), tem como objetivo apoiar a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A implantação das Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas comuns da rede pública de ensino atende a necessidade histórica da educação brasileira, de promover as condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial no ensino regular, possibilitando a oferta do AEE de forma não substitutiva à escolarização.

Conforme o referido Programa, respaldado na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva, constituem alunos público-alvo do AEE:

1. Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruído sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
2. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, a comunicação ou estereotipias motoras.
3. Alunos com altas habilidades ou superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Estudantes com deficiência visual (DV) possuem acesso à informação e ao conhecimento por meio dos sentidos remanescentes. Por meio da audição, do tato e da cinestesia, por exemplo. Assim, é necessário que o profissional do AEE proporcione a esses estudantes material didático adequado e orientação para o uso desses materiais, a fim de alcançar um melhor aproveitamento do resíduo visual e dos sentidos remanescentes.

São atribuições do professor do AEE na confecção de materiais didáticos específicos, segundo o documento de Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021):

1. Transcrever, da escrita original ou “em tinta” para a escrita Braille, materiais didáticos específicos (atividades, avaliações e textos) de modo a atender às diversas áreas do conhecimento de acordo com as exigências de cada etapa de ensino.

2. Transcrever provas e atividades realizadas pelos estudantes originalmente na escrita Braille para o sistema de escrita em “tinta”, de modo a auxiliar o professor de ensino regular na leitura, avaliação e correção dessas provas e atividades.

3. Confeccionar representações em alto-relevo pertinentes às áreas de conhecimento específicas, como gráficos, mapas e esquemas.

4. Descrever textualmente as imagens contidas nos livros de literatura infantojuvenil disponibilizados nas bibliotecas, salas de leitura e acervo setorial da sala de recursos multifuncionais

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na educação básica, preconiza que as escolas de rede regular de ensino, na organização de suas:

Segundo a Política de Educação Especial de Santa Catarina (2018), compete ao professor no Atendimento Educacional Especializado (AEE):

1. Realizar avaliação inicial do estudante para planejamento do atendimento, de forma a identificar o nível de seu desenvolvimento real.
2. Identificar os recursos de acessibilidade utilizados pelo estudante, assim como suas competências para realização de atividades de vida prática escolar.
3. Elaborar e executar planejamento de atividades, conforme as especificidades dos estudantes e também o relatório pedagógico descritivo do desenvolvimento de cada um.
4. Propor metodologias específicas para o aprendizado coletivo e inclusivo dos estudantes que não são agrupados por área.
5. Avaliar e decidir internamente, junto com os demais profissionais da sala de recursos, a respeito do desligamento do(s) estudante(s) deste serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No estado de Santa Catarina, a atuação do AEE na área da surdez tem como objetivo principal a promoção do ensino da Libras como primeira língua (L1) e da Língua Portuguesa (LP) como segunda língua (L2) para os alunos surdos e/ou com deficiência auditiva (DA), tendo como base principal a Pedagogia Visual. Uma abordagem pedagógica surda que respeita a experiência visual e linguística dos estudantes com este perfil.

Conforme o documento de Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), mais precisamente sobre o atendimento de estudantes surdos/DA, é correto afirmar que: