Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.

Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação, porquanto tal criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais.

O prefeito agiu de modo correto ao determinar a dispersão da reunião, pois, embora todos possam reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, exige-se para tal prévia autorização da autoridade local.

Julgue o item seguinte, no que se refere às atividades envolvidas no processo de análise e compatibilização de projetos.

É possível o desenvolvimento parcialmente concomitante de investigações de campo e de projetos de terraplanagem, pavimentação e drenagem de uma rodovia, desde que o fluxo de informações no ambiente de projeto permita a integração compatível de soluções adotadas em diversas disciplinas e a coerência com dados levantados no terreno.

A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.

A equipe técnica da empresa contratada tem até o final do contrato para realizar no CREA o registro da anotação de responsabilidade técnica (ART) de execução de obra.

A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.

A ART de cargo e função do servidor público, fiscal técnico do contrato, substitui a ART de fiscalização.

A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.

O detentor de atestado de responsabilidade técnica da fase de habilitação da licitação estará dispensado de participar efetivamente da execução da obra, desde que seja o responsável técnico perante o CREA.

A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.

A partir do recebimento definitivo, a fiscalização assume toda a responsabilidade pela solidez e segurança da obra.

A respeito de fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.

No caso de ordem de paralisação do contrato de uma obra, o cronograma poderá ser prorrogado automaticamente por meio de apostila, desde que a dilação tenha o mesmo prazo da paralisação.

Em relação ao planejamento e controle da execução de contratos de obras públicas, julgue o item subsequente.

Execução de valores contratuais superiores à disponibilidade financeira é uma prática recomendada nos casos de contingenciamentos orçamentários.

Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada solicitou à fiscalização:

• autorização para subcontratação da fundação do prédio, tendo em vista a necessidade de equipamentos específicos, aos quais ela não tinha acesso;

• mudança da data-base do reajuste para a data de emissão da ordem de serviço;

reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, fruto da significativa variação do preço do cimento, o que caracteriza caso fortuito ou força maior;

• mudança de modalidade de garantia contratual de caução para fiança bancária;

• celeridade na análise das solicitações apresentadas pela contratada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, à luz da Lei de Licitações e contratos em vigor.

Na situação em apreço, a fiscalização tem até o fim do prazo de vigência contratual para emitir decisão sobre todas as solicitações realizadas pela contratada.