Segundo a Lei Complementar n.º 131/2009 – Lei da Transparência Pública, em seu Art. 73-B: Fica estabelecidos o prazo para a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, de:

Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 16, § 13: É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até _____________ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

Assinale a alternativa que preencha, corretamente, a lacuna, no texto, acima:

Segundo a Lei Federal n.º 14.230/2021 – Improbidade Administrativa, em seu Art. 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, exceto o que se afirma em:

De acordo com o Manual de Procedimentos do Siconfi, as declarações enviadas por meio do módulo “Declarações” e “MSC” seguem a estrutura do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF. Existem quatro formas de elaborar uma declaração no módulo Declarações e MSC, logo, NÃO é uma delas o que se afirma em:

De acordo com o Manual de Procedimentos do Siconfi, somente os tipos de usuário abaixo podem efetuar o autocadastramento. Não sendo permitido a:

É o conjunto de ingressos financeiros de natureza orçamentária pertencente ao Estado e que será aplicado em despesas públicas.

Em relação a receita pública, o texto, acima, apresenta a definição de:

É o desembolso financeiro ou a assunção de obrigação financeira que implica a redução do Patrimônio Líquido (decorre de fatos modificativos diminutivos).

Em relação à despesa pública, o texto, acima, se refere à/aos:

Para melhor compreensão do processo orçamentário, podemos dividir a receita orçamentária em etapas, não sendo uma delas o que se afirma em:

No processo orçamentário, a despesa orçamentária está dividida em duas etapas: planejamento e execução. O planejamento destina-se a definir as ações de análise governamentais que servirão de base para:

I. a fixação da despesa orçamentária;

II. o egresso financeiro de natureza orçamentária;

III. a descentralização de créditos;

IV. a programação orçamentária e financeira; e

V. o processo de licitação e de contratação.

Está INCORRETO somente o item:

São classificadas como Receitas de Capital, exceto o que se afirma em: