Acerca do regime jurídico das tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do disposto no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

“I - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

“II - Os processos em que a Fazenda Pública seja parte se constituem em exceção à regra de que os juízes e os tribunais devem atender, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”.

“III - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Sobre a decisão monocrática da presidência de tribunal que negar seguimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que se compreenda estar em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos cabe o seguinte recurso:

O adquirente que é réu, sozinho, de ação proposta contra si que tem como pretensão a reivindicação do bem que adquirira, pode se valer do seguinte mecanismo processual visando ao eventual exercício de seus direitos em face do alienante, nos termos do atual Código de Processo Civil:

Analise os itens abaixo de acordo com a Mecânica Básica de Veículo.

I – Tacômetro – mais conhecido como “conta- giros” mostra as Rotações Por Minuto (RPM) do motor.

II – Velocímetro – mostra a velocidade desenvolvida pelo veículo.

III - Amperímetro – mede a temperatura do fluido de arrefecimento do motor.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

O campo de aplicação da Contabilidade Pública é restrito à administração, nas suas esferas de governo, sendo elas:

I - Federal;

II - Estadual;

III - Municipal.

Com base nos dados informados, é correto afirmar que o resultado orçamentário apurado em 2022, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é:

Classificação da despesa orçamentária que reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e visa identificar a unidade responsável pela execução da despesa, contribuindo para melhora da transparência no processo orçamentário. O enunciado está a se referir à Classificação:

Sobre o atual Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa correta:

Qual é o paradigma, que emergiu nos últimos anos do século XX, decorrente dos movimentos de pessoas com deficiência, acadêmicos e ativistas que buscavam uma abordagem mais igualitária e centrada nos direitos humanos?