Segundo o Parágrafo único do Artigo 3° da Lei Federal 11350/06, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

( ) I-A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

( ) II-A promoção de ações de educação essencialmente para a saúde coletiva;

( ) III-O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

( ) IV-O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

( ) V-A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

( ) VI-A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Segundo “O Trabalho do Agente Comunitário de Saúde, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde é fazer com que as pessoas possam contar com:

I-amplo acesso aos serviços de saúde, sempre que haja necessidade de atendimento;

II-atendimento a todas as suas necessidades de saúde, desde uma orientação sobre como prevenir uma doença até o exame mais complexo;

III-assistência de acordo com a gravidade da doença que essas pessoas apresentem.

De acordo com o Artigo 10 da Lei Federal 11350/06, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I-Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II-Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III-Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV-Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em sessenta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Ao passarmos 8,0 metros em centímetros teremos cm.

De acordo com o “O Guia Prático do Agente Comunitário de Saúde”, o Registro Civil de Nascimento é feito no cartório de Registro Civil do local (vila, povoado, cidade) onde a criança nasceu, somente nos primeiros . Após esse prazo, o registro só poderá ser feito no cartório mais próximo de onde a pessoa mora.