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2906031
Ano: 2023
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Sabendo que o inciso XV da Seção III do Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994 que dispõe sobre o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e discorre em sua seção III
sobre o que é vedado ao servidor público. Assinale a alternativa que representa um fator que é vedado ao servidor público de acordo com o referido inciso XV do Decreto n º 1.171, de 22 de junho de 1994.
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2906030
Ano: 2023
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o inciso XIV da Seção II do Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994 que dispõe sobre o
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que
representa um dos deveres fundamentais do servidor público.
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Assinale a alternativa que representa o valor da pena de multa para as infrações graves, conforme descrito
no § 1º do Art. 2º da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece
as sanções respectivas e dá outras providências.
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Assinale a alternativa que contém uma situação atenuante e uma situação agravante em que a autoridade
sanitária deverá levar em conta para imposição da pena e a sua graduação de acordo com os Artigos 7º e 8º da
Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe
assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições e de
acordo com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. A agência respeitada a legislação em vigor
fica incubada de alguns fatores. Assinale a alternativa que representa o que a agência fica incumbida de acordo
com o Art. 8º da Lei Federal n.º 9.782/1999.
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Assinale a alternativa que representa como as infrações sanitárias classificam-se, de acordo com o Art. 4º
da Lei Federal n.º 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providencias.
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O Art. 1º da Constituição Federal de 1988, constitui-se em Estado Democrático de Direito e seus fundamentos. Assinale a alternativa que representa os fundamentos descritos neste artigo da CF/88.
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A Constituição Federal de 1988 no título II trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e em seu Art 5º descreve que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de alguns direitos fundamentais. Assinale a alternativa que
descreve quais são os direitos fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88.
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