A relevante alteração na Constituição Federal, pela promulgação da Emenda Constitucional no 59/09, que, entre suas medidas, assegura Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive a sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Assegura o atendimento ao estudante

A indissociabilidade do cuidar e educar vem sendo implementada na educação infantil. As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica ampliam esse conceito e declara cuidar e educar

Segundo a LDBEN, o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. O direito público subjetivo configura-se como um instrumento jurídico de

Uma supervisora educacional recebeu um expediente de recurso referente à negação de matrícula numa instituição de educação infantil no período noturno de uma criança de três anos de idade. Anexado ao documento, havia uma declaração de horário de trabalho dos pais, que compete ao período das 21h00 às 06h00, em um hospital municipal. Os pais apresentaram como fundamento legal um da Lei n.º 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDBEN), que prevê que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. O parecer da Supervisão Escolar deve conter as considerações de

Um novo paradigma do atendimento à infância está sendo construído em sintonia com os movimentos nacionais e internacionais. Esse processo iniciou-se em 1959 com a Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e no Brasil foi legalizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A marca desse novo paradigma é que o atendimento da creche para crianças de zero a três anos é

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando

O trabalho de formação continuada necessário é complexo e deve ser articulado e graduado, possibilitando a elevação do senso comum. A reflexão deve se desenvolver não de modo abstrato, e sim concreto, sobre a base do real e da experiência efetiva. As práticas curriculares tornam-se mais complexas, na medida em que se observam os destaques dados às experiências vividas, à experiência da aprendizagem. Desta forma, adotando-se esta metodologia, em um horário de trabalho coletivo, pede-se aos professores que relatem, pelo trabalho da memória, a trajetória profissional e que tomem consciência disso, com o objetivo de

O objetivo educacional é a formação integral para a autonomia, equilíbrio pessoal, relações interpessoais. Sobre os conteúdos da aprendizagem, os significados são ampliados para além da questão do que ensinar, encontrando sentido na indagação sobre por que ensinar. Deste modo, acabam por envolver os objetivos educacionais, definindo suas ações no âmbito concreto do ambiente de aula. Estes conteúdos assumem o papel de envolver todas as dimensões da pessoa, caracterizando as seguintes tipologias de aprendizagem: factual e conceitual - o que se deve aprender -; procedimental - o que se deve fazer -; e atitudinal - como se deve ser. No que diz respeito ao conhecimento dos processos de aprendizagem, faz-se necessário dar atenção

Para a efetivação dos objetivos educacionais, faz-se indispensável que cada instituição construa um documento com a função de planejamento global de sua ação educativa. Nos meios educacionais, o referido documento é conhecido como Projeto Educativo ou Proposta Político-Pedagógica (PPP). A inovação emancipatória procura maior comunicação e diálogo com os saberes locais e com os diferentes atores e realiza-se em um contexto que é histórico e social, porque humano. O Projeto Político- Pedagógico, carregando o caráter de projeto de sua origem etimológica latina (projectu), na perspectiva emancipatória, cumpre a função

A Proposta Político Pedagógico (PPP) é o plano global da escola, um instrumento teórico-metodológico para intervenção e mudança da realidade sua construção, e deverá permitir