Em seu Título VI, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe as regras acerca da tributação e do orçamento em território nacional. Neste tocante, analise:

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o tributo denominado contribuição de melhoria, em razão do exercício do poder de polícia.

III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Compete privativamente à União legislar sobre:

A Constituição Federal de 1988 reparte a competência para a instituição de impostos entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Correlacione as assertivas conforme os códigos apresentados:



A sequência está correta em:

Analise as afirmativas:

I. Área coberta, saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos.
II. Prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas.
III. Avanço da edificação sobre o alinhamento ou recuos regulamentares.
IV. Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das fachadas, molduras, frisos etc.
V. Balanço constituindo cobertura.

Associe as afirmativas na respectiva ordem às denominações contidas no Código de Obras do município de Campo Verde e marque a alternativa correta: