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Nos termos do Art. 21, § 2° da Lei 8666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização de uma tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:
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O controle da Administração Pública, cuja classificação se dá em razão de sua amplitude, que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, é denominado de:
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O ato administrativo que já produziu todos os efeitos que poderia ter produzido, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos, é denominado de:
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nos estritos termos da Lei 8.429/92, a conduta do agente público de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos de:
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Nos termos da Lei 8.666/93, Lei de Licitações, assinale a alternativa incorreta:
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Tendo em vista o contido no
Art. 129 da Lei Municipal 152/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Campo Verde – MT) são deveres do servidor:
I - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
II - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
I - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
II - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
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Tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal analise as afirmativas abaixo e assinale
a alternativa correta.
I - Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcial.
II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.
I - Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei, total ou parcial.
II - O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
III - O dia 04 de julho é a data magna do Município.
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Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 143 da Lei Municipal
152/92 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT) a pena
de suspensão não poderá ultrapassar a _____________ dias.
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É a espécie mais usual de renúncia de receita e define-se como a dispensa legal, pelo Estado,
do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento
da elaboração da Lei Orçamentária Anual, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já
contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.
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1168831
Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: KLC
Orgão: Pref. Campo Verde-MT
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: KLC
Orgão: Pref. Campo Verde-MT
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Considere a classificação da despesa orçamentária por natureza e assinale a alternativa
correta: “Trata-se de informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são
aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por
outro ente da Federação e suas respectivas entidades. Indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades
públicas ou privadas. Também permite a eliminação de dupla contagem no orçamento.”
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